Audiência pública para discutir acesso a dados de candidatos se transforma em duelo

O resultado do debate pode restringir o direito de acesso a registros como os bens declarados pelos políticos nas eleições

Correio Braziliense

postado em 04/06/2022 06:00

(crédito: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Uma audiência pública convocada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin — para discutir o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na divulgação das informações de candidatos —, transformou-se num duelo de partidos políticos e associações de direito eleitoral contra entidades defensoras da transparência. O resultado do debate pode restringir o direito de acesso a registros como os bens declarados pelos políticos nas eleições.

De um lado, defende-se a limitação do teor dos dados e do período pelos quais ficam disponíveis atualmente numa plataforma eletrônica do TSE para consulta pública. No outro polo, a luta é para manter a publicidade das informações. Um dos pontos centrais da discussão é a lista de bens declarados pelos candidatos, que pode ter o nível de detalhamento reduzido.

A divulgação dos dados é feita para que o eleitor conheça o perfil de quem vai votar. O rol de informações abrange os registros de processos judiciais do concorrente a cargo eletivo. Hoje, é possível saber, por exemplo, se um candidato responde a processo criminal ou ação de improbidade. O eleitor também pode ter acesso ao patrimônio do político, que é obrigado a declarar tudo o que tem em seu nome, até dinheiro guardado em espécie em casa. Essa informação permite comparar a evolução patrimonial de um candidato ao longo de sua carreira política.

"Sensíveis"

Entre os partidos com representação no Congresso, apenas PDT e MDB participaram das discussões. As duas legendas defenderam na Corte limitar o período de acesso da população às informações de postulantes a cargos públicos, ou ainda restringir dados como o endereço dos candidatos, sob o argumento de que expõem áreas sensíveis.

O advogado do PDT nacional, Walber Agra, argumentou que a divulgação dos registros deveria ser limitada ao período eleitoral porque o acesso irrestrito causaria constrangimentos aos candidatos e colocaria a vida deles em risco.

O advogado do MDB, Eduardo Toledo, defendeu que dados pessoais sejam ocultados por motivo de segurança pessoal e que haja restrição no prazo de divulgação dos dados de doações e gastos de campanha.

Retrocesso

Para Katia Brembatti, do Fórum de Direito ao Acesso à Informação, o desfecho da discussão pode ser decisivo para o direito de avaliação dos postulantes a cargos públicos. "Se essa pressão da LGPD prosperar, a gente vai ter um retrocesso", afirmou.

Em outra frente, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) foi favorável à limitação de informações como o Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), em que ficam compilados os dados básicos dos candidatos, tais quais o e-mail e o telefone. A entidade também pediu a supressão do endereço completo de onde estão localizados os bens dos concorrentes e o nome de seus respectivos pais, assim como o CPF nas certidões de antecedentes.

O TSE ainda definiu a data em que vai emitir uma resolução sobre o assunto.