Governadores mostraram preocupação com o parecer do Projeto de Lei Complementar (PLP 18/2022), relatado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que estipula teto de 17% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis e na energia elétrica.
O parlamentar apresentou linhas gerais do texto, ontem (9/6), e, apesar de acatar parcialmente pedidos feitos pelos gestores estaduais, manteve a espinha dorsal da matéria aprovada pela Câmara. O relatório deve ser debatido hoje (9/6), e a expectativa de Bezerra é de que seja votado na segunda-feira.
A investida do governo para tentar reduzir o preço dos combustíveis deve custar, de largada, R$ 46,4 bilhões aos cofres públicos para para diminuir em R$ 1,65 o litro da gasolina e em R$ 0,76 o do óleo diesel. As estimativas de queda na bomba foram feitas por Bezerra.
Segundo o parlamentar, essas estimativas levam em consideração os efeitos do PLP, além das propostas de emenda à Constituição (PEC) anunciadas pelo presidente Jair Bolsonaro, que preveem uma compensação aos estados que zerarem a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha.
O custo total do pacote foi estimado inicialmente em R$ 46,4 bilhões, sendo R$ 29,6 bilhões fora do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, caso o Congresso autorize. Os outros R$ 16,8 bilhões são estimativas de renúncias do que o governo federal vai abrir mão de receitas ao zerar tributos federais sobre gasolina. Os valores podem subir com alterações feitas pelos parlamentares. O teto para a equipe econômica é de R$ 50 bilhões.
"Os governadores continuam com muitas críticas sobre a efetividade, se vai dar os resultados que o governo federal acredita. Eles entendem que vão ter redução de receita muito expressiva. Os estados falam que vão perder R$ 115 bilhões, e o governo federal, por meio da Secretaria do Tesouro, fala que as perdas são na ordem de R$ 65 bilhões. Por isso, o governo e a Câmara acreditam que os estados podem suportar as perdas", disse o parlamentar.
Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um grupo de governadores chegou a pedir mudanças na compensação. Após o encontro, gestores reafirmaram que mexer no ICMS não resolverá a escalada de preços dos combustíveis. Enfatizaram, também, alguns estados não vão conseguir gerir as perdas arrecadatórias em setores como saúde, segurança e educação.
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), frisou que a proposta põe "o paciente para tratar o médico" ao colocar o ICMS como responsável pela alta dos combustíveis, e não a Petrobras. Disse, ainda, que o texto retira recursos da saúde, da educação e da segurança para garantir altos lucros da estatal, das importadoras de petróleo e das distribuidoras.
"O ICMS sobre o óleo diesel está congelado desde novembro do ano passado, quando o combustível estava custando R$ 4,90. Hoje, já está a R$ 7. Essa diferença foi para o bolso de quem? O consumidor se beneficiou? Claro que não. Obviamente, todos querem a redução dos preços, mas o problema é escolher o caminho mais eficaz para esse objetivo. Esse caminho escolhido pelo governo não trará benefícios aos cidadãos", avaliou.
Governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (PL) disse temer uma grave crise fiscal. Ele destacou que prefeituras e governos estaduais têm obras e serviços em andamento, contratados com base numa estimativa financeira, que não pode ser alterada de uma hora para a outra.
"Estamos pedindo ao Senado e à Câmara lucidez e sensatez para que o momento eleitoral não contamine o país, e não tomemos uma decisão precipitada. Precisamos de medidas estruturantes pra conter a inflação, e não de medidas de oportunidade que soam como música, mas não produzem resultados. Ninguém garante que a redução do ICMS vai reduzir o preço na bomba", ressaltou.
PEC
Bezerra também é relator da PEC dos Combustíveis, anunciada pelo governo para auxílio financeiro da União aos estados até dezembro deste ano. A ajuda, segundo o parlamentar, ficar em R$ 29,6 bilhões.
Para receber o auxílio, as unidades da Federação devem adotar pré-requisitos, que são zerar a alíquota do ICMS para o óleo diesel combustível, gás natural e o gás de cozinha e reduzir a 12% o etanol hidratado combustível.
Também são condições aos estados renunciarem a qualquer tipo de indenização em ações contra a União. (Com Agência Estado)
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