O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), se juntou à pressão feita por governo e Congresso sobre a Petrobras e cobrou explicações da empresa sobre o aumento no preço dos combustíveis. O magistrado fixou um prazo de cinco dias para a estatal esclarecer quais foram os critérios adotados nos reajustes dos últimos 60 meses.
Mendonça ainda cobrou a conciliação entre a livre iniciativa e a função social da Petrobras, determinada pela Lei das Estatais. Na avaliação do ministro, a empresa deve-se atentar para a Constituição e as leis que regem a atividade, o que também incluem os princípios da transparência e o interesse coletivo.
"No tocante à Constituição, a empresa deve atentar, dentre outros, para o princípio da transparência; para os princípios gerais da atividade econômica, cuja sistemática busca conciliar a livre iniciativa com a função social da propriedade e a defesa do consumidor; bem como para o atendimento aos imperativos da segurança nacional, ao relevante interesse coletivo e sua função social", frisou.
Segundo o ministro, a empresa deve apresentar "minuciosas informações" sobre a política de preços, mediante o envio de cópia de toda a documentação, como relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações, para justificar o que subsidiou suas decisões de reajuste pelo acionista controlador, o Conselho de Administração, a diretoria e/ou a assembleia-geral.
Na mesma decisão monocrática, Mendonça também solicitou à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prestação de explicações sobre as medidas adotadas, dentro de suas competências legais, sobre a política de preços praticada e a atuação da Petrobras.
O Cade também deverá apresentar informações a respeito de eventuais procedimentos abertos, seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclusão.
Mudança no ICMS
Na mesma determinação, Mendonça suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em março deste ano, e decidiu que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nos combustíveis devem ser uniformes em todo o território nacional.
A uniformização deve ocorrer a partir de 1º de julho e valerá para as alíquotas do ICMS cobradas sobre gasolina, etanol, diesel, biodiesel e gás.
O economista Vinicius do Carmo explicou que dificilmente a uniformização do ICMS vai diminuir o valor nas bombas, mas pode contribuir para reduzir a diferença no preço entre os estados. "O efeito é bem limitado, porque a composição de custos e despesas é muito mais afetada pela disparidade entre dólar e real do que pelo diferencial de alíquotas entre estados", ressaltou.
Na avaliação do especialista, o governo não atuou com empenho para controlar os reajustes. "Se ele fosse realmente contra o aumento de preço, os diretores que foram indicados teriam votado contra", destacou. "Mas, agora, tem ministro, presidente da Câmara e até o presidente da República tratando a Petrobras como sucursal de um estado paralelo", criticou.
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