A decisão do ministro André Mendonça foi tomada na ação que tramita na Corte e discute a regulamentação dos estados sobre o ICMS único para combustíveis. O magistrado atendeu a um pedido do governo após os entes federativos e a União não chegarem a um acordo. A Advocacia-Geral da União (AGU) questionou o convênio do Confaz em uma ação no STF e apontou conflito em relação à lei, aprovada pelo Congresso, que determina uma cobrança de alíquota única do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros combustíveis.
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