O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barro (PP-PR), confirmou, nesta quarta-feira (22/6), que o governo federal prepara uma medida provisória (MP) para modificar a Lei das Estatais. De acordo com informações veiculadas pela imprensa, o presidente Jair Bolsonaro (PL) acredita poder interferir nos preços da companhia de forma imediata após as mudanças.
A Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) foi criada em 2016 para estabelecer normas para empresas públicas, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), regulamentando o estatuto jurídico e atividades de empresas públicas ou sociedades de economia mista com participação da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
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A intenção do governo é editar uma MP modificando trechos da lei que impedem interferência política interna para passar a ter mais controle sobre as decisões tomadas no âmbito da maior empresa brasileira. Bolsonaro já declarou que pretende mudar a política de preço de paridade internacional (PPI) da Petrobras.
A Lei das Estatais impede que isso seja feito por mera vontade do presidente, exigindo o cumprimento de protocolos e a participação de acionista minoritários, interessados no lucro da estatal.
Caso seja, de fato, editada pelo Executivo, a MP passa a vigorar imediatamente após a sua publicação com o prazo de validade de 60 dias, prorrogáveis por igual período, até que o Congresso Nacional delibere sobre as medidas.
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