Veto ao gatilho dos estados

Correio Braziliense

postado em 25/06/2022 00:01

Ao sancionar a Lei Complementar 194/2022, que fixa um teto entre 17% e 18% para o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou a compensação da União a estados e ao Distrito Federal em caso de perda de arrecadação provocada pela limitação do percentual do ICMS. Pelo texto, sempre que os cofres das unidades da Federação perdessem mais de 5%, o ressarcimento viria por meio de descontos em parcelas de dívidas com a União.

Na publicação da sanção no Diário Oficial da União (DOU), Bolsonaro justificou o veto com a arrecadação dos entes federativos nos últimos anos. "A proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que criaria compensações para a União de maior complexidade e de custo financeiro sem real efetividade", observa a justificativa para o veto. A argumentação do Poder Executivo ainda salienta que "nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de Estados e Municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS".

Também foi vetada a emenda que determinava à União bancar perdas, em 2022, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para manter pelo menos o mesmo nível do repasse de 2021. O trecho previa, ainda, o ressarcimento para manutenção dos pisos constitucionais de investimento nas áreas de saúde e educação. A justificativa foi de que "a proposição contraria o interesse público".

Também não passou pelo crivo de Bolsonaro o trecho da lei que zerava a cobrança de PIS/Pasep e Cofins e sobre a gasolina e o etanol. A argumentação foi de "possíveis desequilíbrios financeiros" que poderiam gerar "perdas desnecessárias de arrecadação em momentos de crise".

Reação negativa

Os vetos foram mal recebidos pela bancada da educação no Congresso e pelas prefeituras. A Frente Parlamentar Mista da Educação (FPME), composta por deputados e senadores, ressaltou que a decisão de Bolsonaro vai contra uma decisão unânime da Câmara dos Deputados. Sobre o Fundeb, os parlamentares ressaltar que a rejeição ao que está previsto no texto da lei gera riscos à educação.

"As emendas foram incluídas pelo Congresso durante a tramitação do projeto para evitar uma perda entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em recursos destinados à educação. Por isso, consideramos graves os vetos que comprometem o financiamento de todos os níveis da Educação Básica e que significam perdas das conquistas do novo Fundeb", salientou a FPME por meio de nota.

Já a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também criticou a decisão. Acusou governo federal, Câmara e Senado de "sacrificarem" os municípios, onde vivem os "cidadãos mais vulneráveis".

"Os sacrifícios para reduções da carga tributária — que notadamente precisam ocorrer no país, mas a partir de uma reforma tributária ampla, efetiva e responsável — vêm pesando excessivamente sobre os municípios. Congresso e União sacrificam mais uma vez o cidadão mais vulnerável do país, que demanda serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e saneamento. A aprovação e a sanção do texto mostram a falta de responsabilidade fiscal e social no Brasil", critica a nota da CNM.