A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta segunda-feira (1 /8), a favor da aplicação da multa no valor de R$ 10 mil para a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A punição foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril. Ele afirmou que os advogados do bolsonarista ingressaram com uma série de recursos na Corte com a intenção de protelar os processos contra o parlamentar.
A vice-PGR, Lindôra Maria Araújo, disse que há indícios de má-fé. “Nessa senda, avulta destacar que a questão controvertida cingese à possibilidade ou não de aplicação de multa ao advogado em processo penal em virtude de sucessivas interposições de embargos de declaração, a configurar uma hipótese de litigância de má-fé pelo abuso ao direito de recorrer”, escreveu.
Segundo a Procuradoria, houve a interposição de inúmeros e sucessivos recursos e a jurisprudência do STF tem posição favorável à aplicação de multa por litigância de má-fé.
“Assim, caracterizado o abuso do direito de recorrer na situação fático-jurídica em análise, afigura-se legítima a imposição de multa por litigância de má-fé a quem deu causa aos sucessivos recursos infundados. Nessa linha, os deveres processuais, dentre os quais se inclui o de litigar de boa-fé, são extensíveis aos respectivos procuradores, não se limitando às partes representadas”, afirmou.
Em abril, o STF condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) por estimular atos antidemocráticos. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) desafiou o Judiciário e concedeu um indulto ao aliado — que acumula multas impostas pelo ministro Alexandre de Moraes e está inelegível para o pleito deste ano.
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