PGR questiona competência do STF em ação contra Roberto Jefferson

Vice-procuradora Lindôra Maria Araújo se posicionou pela "imediata remessa" do processo à primeira instância

Luana Patriolino

postado em 14/09/2022 21:04 / atualizado em 14/09/2022 21:04

A vice-PGR, Lindôra Maria Araujo - (crédito: AFP)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem mais competência para analisar os processos contra o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB) por incitar crimes contra a segurança, calúnia e homofobia. Em documento enviado à Corte, a vice-PGR, Lindôra Maria Araujo, se recusou a apresentar um parecer sobre o suposto descumprimento de medida cautelar pelo político e ainda questionou a atribuição do Supremo para cuidar do caso.

“Nesse contexto, avulta destacar que a jurisdição do Supremo Tribunal Federal se encerrou a partir do acórdão que recebeu a denúncia e, de imediato, determinou o declínio de competência do processo à Seção Judiciária do Distrito Federal”, escreveu Araújo.

“Assim, não há mais atribuição da Procuradoria-Geral da República para atuar no presente processo, assim como não mais competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para proferir decisões em caráter monocrático ou colegiado”, disse.

Em junho deste ano, o STF decidiu tornar réu Roberto Jefferson por incitar crimes contra a segurança nacional, calúnia e homofobia. Na ocasião, a Corte também optou por declinar a ação à Seção Judiciária do Distrito Federal. A vice-procuradora-geral se posicionou ainda pela “imediata remessa” dos autos à primeira instância.

“Considerando que o processo principal já foi objeto de declínio de competência, as questões jurídicas acerca de possível descumprimento de medidas cautelares e da necessidade de sua manutenção, substituição ou revogação devem ser objeto de análise e deliberação pelo juízo de primeira instância”, prosseguiu.