Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (27/10), que a União tem o prazo de 60 dias para adotar providências administrativas com a finalidade de reativar o Fundo Amazônia, em desuso desde 2019. O único voto contrário a decisão foi do ministro Nunes Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
A relatora, ministra Rosa Weber, fez um longo voto em que considerou inconstitucionais os decretos impostos no primeiro ano de gestão de Jair Bolsonaro (PL) relativos ao fundo. Além disso, fez diversas críticas às escolhas da política ambiental do presidente.
“A omissão inconstitucional do poder Executivo no que diz respeito ao funcionamento da política pública do Fundo Amazônia traz consequências em distintas atividades e operações do seu funcionamento”, explicou Weber.
A falta de captação de recursos em 2019 e 2020, para a ministra, foi um efeito das alterações, sem consenso com os doadores nacionais e internacionais, na governança do fundo. Um dos pontos ressaltados foi a extinção do Comitê técnico e administrativo para o funcionamento do programa.
“O recebimento de novos recursos e, vale a pena recordar, análise de novas projetos a serem financiados com os valores já recebidos”, pontuou.
A suspensão de avaliações, da aplicação de recursos e da aprovação de novos projetos foi uma consequência das decisões do governo federal, que só pioraram com o desgaste da política ambiental brasileira no cenário internacional.
“É reflexo da insuficiência regulatória e fiscalizatória e da ausência de incentivos governamentais indiretos. Essa conjuntura se agravou sobremaneira a partir de 2019, como demonstram os dados oficiais”, frisou Weber.
Todos os ministros, exceto Nunes Marques, seguiram o voto da relatora. As decisões individuais e as justificativas serão lidas na próxima semana, em outra sessão. Esse é um dos processos julgados no pacote da “pauta verde”, cujo objetivo é que o STF julgue sete ações sobre o tema ambiental.