Por pressão de aliados de Lula, MP vira alternativa à PEC da Transição

Apoiadores de Lula rejeitam ideia de uma emenda à Constituição e defendem medida provisória para pagar Auxílio Brasil e reajuste do salário mínimo. No centro da discussão, está a disputa de poder com o presidente da Câmara, Arthur Lira

Vinicius Doria

postado em 05/11/2022 03:55

(crédito: GESIVAL NOGUEIRA/ESTADÃO CONTEÚDO)

A aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para assegurar a continuidade do Auxílio Brasil (que voltará a se chamar Bolsa Família no ano que vem) de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo em 2023 "subiu no telhado" depois da reação de aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso. Nomes como o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que representa a ala lulista do partido, defendem outra saída para levantar os recursos necessários: a edição de uma medida provisória para abertura de crédito suplementar à União. Por trás dessa discussão técnica, está uma disputa de poder entre apoiadores de Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A ideia da PEC da Transição foi defendida pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e pelo senador eleito Wellington Dias (PT-PI), designado por Lula para negociar as mudanças no projeto do Orçamento para 2023.

Na avaliação de Dias, a PEC daria "segurança jurídica" para o estouro do teto de gastos. "A emenda constitucional é muito segura. O crédito extraordinário é uma alternativa também já experimentada: você tem uma situação de emergência e aí prorroga ou não prorroga a emergência. Nós temos uma situação crítica", afirmou. "No entendimento com as duas Casas (Câmara e Senado), até para que a gente tenha segurança, não apenas para o ano de 2023, mas também para frente, é o projeto de emenda constitucional. Mas estamos estudando essa outra alternativa apresentada pelo TCU (Tribunal de Contas da União)."

O problema é que a aprovação da PEC depende de uma negociação com o atual Congresso, em especial, com o Centrão na Câmara dos Deputados, comandado pelo presidente da Casa, Arthur Lira. Na opinião de Renan Calheiros, não faz sentido abrir negociação com Lira — seu adversário político em Alagoas — e dar poder ao político para negociar, em nome do Centrão, contrapartidas à aprovação da PEC. O senador alagoano considerou "uma barbeiragem, um erro político" incluir o deputado nessas negociações.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro nos últimos quatro anos, Lira é candidato à reeleição para o comando da Câmara, enquanto Renan, um dos mais fiéis apoiadores de Lula, é cotado para disputar a Presidência do Senado ou um cargo no Executivo.

Rodrigo Pacheco também prefere uma saída infraconstitucional para solucionar o problema da falta de recursos para manter o pagamento do Auxílio Brasil a partir de janeiro, em vez da aprovação de uma PEC. "Evidentemente que não mexer na Constituição seria melhor. Mas, se a técnica nos recomendar que a segurança jurídica necessária é a alternativa constitucional, infelizmente, nós reputaremos como necessária mais essa mudança constitucional para o bem do povo brasileiro", frisou o presidente do Senado à Globonews.

Corte de contas

Segundo o TCU, há precedentes que autorizam a aprovação de crédito suplementar para cobrir despesas urgentes, como a manutenção dos pagamentos do Auxílio Brasil. Em 2016, o então ministro da Fazenda do governo Michel Temer, Henrique Meirelles, fez uma consulta ao órgão sobre a possibilidade de o presidente da República editar medida provisória para bancar despesas de programas em andamento que não estavam contempladas no Orçamento. Um dos acórdãos da Corte de Contas que aprovou abertura de crédito extraordinário diz, textualmente, que "é cabível a abertura de crédito extraordinário quando a insuficiência de dotação puder potencialmente acarretar a descontinuidade de serviços públicos essenciais".

A saída por meio de medida provisória, porém, resolveria temporariamente o problema da recomposição do Auxílio Brasil, mas não serviria para bancar outras despesas decorrentes das promessas de campanha de Lula, como o aumento real do salário mínimo e a retomada de investimentos públicos. Esses custos teriam de ser negociados no ano que vem com o novo Congresso eleito, no âmbito das mudanças na regra do teto de gastos e da readequação do Orçamento.

A PEC, por sua vez, daria ao futuro governo todos os recursos necessários para essa agenda emergencial de manutenção de programas em curso (como Farmácia Popular e verbas para merenda escolar), além de dinheiro destinado a investimentos e ampliação de programas sociais, como o pagamento de um adicional de R$ 150 por filho para famílias beneficiadas pelo Auxílio Brasil. O preço seria dar à atual base parlamentar de Bolsonaro o crédito pela solução do problema.

A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que ainda não se tem o montante do estouro orçamentário, mas a estimativa é que supere R$ 150 bilhões. Sobre a posição de aliados que não querem dar poder a Lira, a deputada federal contemporizou.

"Conversei ontem (quinta-feira) com o senador Renan Calheiros. Temos de ver todas as possibilidades para viabilizar aquilo que foi contratado nas urnas. Não podemos entrar 2023 sem o auxílio emergencial (Auxílio Brasil de R$ 600) e sem o aumento real do salário mínimo, coisas que foram contratadas com o povo brasileiro", argumentou Gleisi, após fazer a primeira visita ao CCBB, que abrigará a equipe de transição do futuro governo. Calheiros disse a ela que não iria mais polemizar sobre o que seria melhor, a PEC ou a MP.