Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediram, nesta quinta-feira (15/12), mais tempo para analisar as ações que discutem sobre a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O julgamento vai ser retomado na próxima segunda-feira (19/12) — dia da sessão de encerramento do Judiciário.
Até o momento, o placar está em 5 a 4 contra o uso da emenda de relator. Existe o entendimento de todos os ministros de que falta transparência à prática atual. Também houve dois pedidos para estabelecer critérios de repasse de recursos. Lewandowski e Gilmar Mendes sugeriram que o julgamento fosse finalizado somente na semana que vem devido ao horário e a complexidade do assunto. Eles são os dois ministros que ainda precisam votar o relatório da ministra Rosa Weber, presidente do STF.
A discussão foi retomada nesta quinta-feira, um dia após o voto da relatora — que se posicionou pela inconstitucionalidade dos recursos. Na discussão desta quinta, ela foi acompanhada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.
O julgamento é uma das mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e no Congresso Nacional. Durante a campanha, o petista posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Divisão na Corte
Com fortes críticas sobre a falta de transparência, Rosa Weber, votou nesta quarta-feria (14/12) pela inconstitucionalidade da execução das emendas de relator. Para a magistrada, o pagamento das RP-9 a parlamentares, nome técnico do orçamento secreto, é "recoberto por um manto de névoas".
Na sessão desta quinta-feira, a matéria não formou maioria no STF. No entanto, todos concordaram que falta transparência na distribuição dos recursos. Veja como votou cada ministro:
André Mendonça: divergiu da relatora e argumentou que o orçamento secreto é constitucional, mas determinou que a distribuição de recursos precisa seguir as mesmas regras de transparência do orçamento.
Nunes Marques: divergiu da relatora e entendeu que as emendas são constitucionais. Acompanhando o entendimento de Mendonça, também afirmou que é necessário transparência nos dados.
Alexandre de Moraes: apresentou um “voto médio”. No entendimento dele, passaria a aplicar o procedimento da RP6 (emendas individuais) e ele determina o fim do subjetivismo com a distribuição proporcional por maioria/minoria e depois pelas bancadas. Ou seja, na prática, mantém o dinheiro à disposição do parlamento, mas fixa total transparência e o critério proporcional na distribuição dos recursos.
Edson Fachin: acompanhou a ministra Rosa Weber. “As emendas de relator-geral exsurgem como um elemento que não é inovador, mas que tem sido descaracterizado, na esteira do acréscimo de hipóteses de novas despesas. Ademais, o indicador RP 9 evidenciou que a alocação de recursos não obedece a critérios objetivos, não tem mecanismo de transparência”, disse.
Luís Roberto Barroso: votou com a relatora. Para ele, falta transparência e o volume de dinheiro destinado às emendas de relator fere a separação de Poderes e retoma o que ele chamou de "toma lá, dá cá".
Luiz Fux: acompanhou Weber e elogiou o relatório. “Não deixou pedra sobre pedra", disse.
Dias Toffoli: votou em sentido parecido com Alexandre de Moraes. Para ele, o orçamento é constitucional, mas faltam critérios de transparência.
Cármen Lúcia: acompanhou o relatório de Rosa Weber
Ricardo Lewandowski: pediu mais tempo para analisar a ação
Gilmar Mendes: acompanhou o entendimento de Lewandowski e sugeriu que o julgamento fosse retomado na segunda-feira
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