Com voto de Lewandowski, Supremo forma maioria e derruba orçamento secreto

Placar está em 6 a 4 pela inconstitucionalidade das emendas de relator. Ministros criticaram falta de transparência dos recursos. Só falta o voto de Gilmar Mendes

Luana Patriolino

postado em 19/12/2022 11:41 / atualizado em 19/12/2022 12:42

(crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na manhã desta segunda-feira (19/12), para derrubar a constitucionalidade da execução das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. O voto decisivo foi do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou o entendimento da relatora da ação, ministra Rosa Weber. O placar está em 6 a 4.

Ainda falta Gilmar Mendes a votar. Na última quinta-feira, os dois últimos ministros pediram mais tempo para analisarem as ações, alegando o horário e a complexidade da matéria. A discussão foi retomada nesta segunda-feira — dia da sessão de encerramento do Judiciário.

A votação teve início na quinta-feira passada, um dia após o voto da presidente do STF — que se posicionou pela inconstitucionalidade dos recursos. Para a Rosa Weber, o pagamento das RP-9 a parlamentares, nome técnico dos recursos, é "recoberto por um manto de névoas". Ela foi acompanhada por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.

O julgamento é uma das mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e na relação com o Congresso. Durante a campanha, o petista posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Veja como votou cada ministro:

Rosa Weber — Relatora do processo, ela votou como inconstitucional o orçamento secreto

André Mendonça — Divergiu da relatora e argumentou que o orçamento secreto é constitucional, mas disse que a distribuição de recursos precisa seguir as mesmas regras de transparência do orçamento.

Nunes Marques — Divergiu da relatora e entendeu que as emendas são constitucionais. Também afirmou que é necessário transparência nos dados.

Alexandre de Moraes — Apresentou um “voto médio”. No entendimento dele, passaria a aplicar o procedimento da RP6 (emendas individuais). Na prática, mantém o dinheiro à disposição do parlamento, mas fixa total transparência e o critério proporcional na distribuição dos recursos.

Edson Fachin — Acompanhou a ministra Rosa Weber e criticou falta de transparência

Luís Roberto Barroso — Votou com a relatora. Para ele, falta transparência e o volume de dinheiro destinado às emendas de relator fere a separação de Poderes e retoma o que ele chamou de "toma lá, dá cá".

Luiz Fux — Acompanhou Weber e elogiou o relatório. "Não deixou pedra sobre pedra", disse.

Dias Toffoli — Votou em sentido parecido com Alexandre de Moraes. Para ele, o orçamento é constitucional, mas faltam critérios de transparência.

Cármen Lúcia — Acompanhou o relatório de Rosa Weber

Ricardo Lewandowski — Pediu mais tempo para analisar a ação e votou com a relatora.

Gilmar Mendes — Acompanhou o entendimento de Lewandowski ao pedir mais tempo para analisar o caso. É o único que não se manifestou até agora no julgamento.

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