O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos abriu uma consulta pública para que a população contribua com sugestões para o novo decreto que regulamentará o uso do cartão de pagamentos do governo federal, conhecido como cartão corporativo. A consulta ocorre na plataforma Participa + Brasil, e as sugestões podem ser cadastradas até o dia 25 de janeiro.
Segundo a pasta, o governo quer regulamentar o uso do dispositivo para a aquisição de obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos por dispensa de licitações, em um valor de até R$ 100 mil. Para outros serviços e compras, o valor máximo será de R$ 50 mil.
Atualmente, a legislação prevê o uso do cartão corporativo apenas para pequenas compras de material e gastos eventuais durante viagens. Segundo a pasta, o decreto pretende adequar o uso do cartão à nova Lei de Licitações. A proposta traz ainda a possibilidade de que o cartão seja usado para pagar micro e pequenas empresas, permitindo o pagamento de modo imediato.
Uso trará economia e transparência, diz pasta
Segundo o secretário nacional de Gestão e Inovação, Roberto Pojo, o uso do cartão pode trazer economia. "O processo burocrático envolvido na definição da compra por dispensa de licitação por vezes podia ser mais caro do que a própria compra", declarou.
A pasta argumenta ainda que todos os pagamentos com o cartão corporativo ficam disponíveis no Portal da Transparência, e cada órgão deve especificar a data da compra, o valor, o número de cartões utilizados, o total de despesas e as notas fiscais de cada compra.
A minuta do decreto que está em consulta pública também proíbe o uso do cartão para a compra de bens de consumo de luxo, e proíbe que a instituição financeira fornecedora do cartão ao governo federal cobre taxas de adesão, manutenção, anuidades ou outras despesas decorrentes do uso ou obtenção do cartão.
As mudanças no uso do cartão corporativo ocorrem em meio à divulgação, pelo novo governo, dos gastos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o dispositivo. O gasto da Presidência chegou a R$ 75 milhões durante os quatro anos do governo, o triplo do divulgado.
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