Decretos visam "fortalecer" Marco Legal do Saneamento, diz Jader Filho

Ministro das Cidades afirmou, nesta terça (16/5), que, sem decretos, 1.113 municípios, boa parte das regiões Norte e Nordeste, não poderiam receber recursos públicos federais

Ândrea Malcher

postado em 16/05/2023 13:34 / atualizado em 16/05/2023 13:45

(crédito: Ed Alves/CB/D.A Press)

O ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou durante audiência pública no Senado, nesta terça-feira (16/5), que as alterações no Marco Legal do Saneamento do governo federal foram no sentido de “fortalecer” aquilo que já estava previsto. “A gente na verdade fez, no nosso entender, no sentido de fortalecer, de fazer com que aquilo que estava no Marco Legal do Saneamento pudesse de fato se tornar uma realidade”, defendeu.

Segundo ele, o objetivo dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seria o de destravar os investimentos e, assim, dar condições para a universalização do serviço.

“A nossa busca foi reconhecer diferentes possibilidades de arranjos aceitáveis na prestação regionalizada; corrigir dispositivos que dificultam o investimento privado, admitindo, por exemplo questão da PPP (parcerias público-privadas) que não estava no Marco do Saneamento, e veio junto com os decretos editados pelo ex-presidente (Bolsonaro) com o limite de até 25%; ampliamos o prazo para a adesão dos municípios à prestação regionalizada”, explicou.

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O ministro relembrou que, ao assumir a pasta das Cidades, viu que se não houvesse alteração nos decretos até o fim de março deste ano, 1.113 municípios, boa parte das regiões Norte e Nordeste, não poderiam receber recursos públicos federais.

“O que me chamou a atenção era a possibilidade de não ser possível, seja de um ato discricionário do ministério ou a partir de uma emenda parlamentar de um senador que nós não pudéssemos fazer investimentos nesses municípios, em tudo aquilo que representa saneamento”, afirmou. “Outro pedido que eu fiz foi pedir que pudéssemos contabilizar o número de brasileiros que seriam atingidos por essa ação”, emendou.

“Fiquei mais preocupado ainda quando chegamos ao número de cerca de 30 milhões de brasileiros que não poderiam receber. Se aquele município quisesse ir até o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES buscar financiamento para fazer investimentos em água e esgoto, estava impedido”, completou.

O ministro defendeu ainda que o objetivo central dos decretos visam alterar o Marco do Saneamento e o da universalização do serviço. “O único intuito dos decretos é facilitar investimentos para que possamos alcançar a universalização. Esta foi a orientação que o presidente Lula nos deu, ele disse ‘Jader, nós não temos nenhum tipo de preconceito. Nem de investimento privado, nem de público.’”

“O entendimento do governo é de que ninguém sozinho consegue alcançar a universalização”, completou.