STF decide não julgar ações sobre Marco Civil da Internet nesta quarta

Ministra Rosa Weber atendeu pedidos dos relatores das ações e vai remarcar análise do tema para junho

Renato Souza

postado em 16/05/2023 23:44

(crédito: Carlos Alves Moura/SCO/STF)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) recuaram na decisão de julgar nesta quarta-feira (17). A presidente da corte, Rosa Weber, informou que não vai chamar para julgamento durante a sessão três ações que tratam de artigos do Marco Civil da Internet. Na prática, a decisão da corte poderia gerar um efeito semelhante ao que prevê o projeto de lei das fake news, que tramita no Congresso e pode responsabilizar provedores por conteúdos criminosos públicos por usuários e que permaneçam no ar.

De acordo com o Supremo, a decisão da ministra Rosa de não chamar as ações para julgamento ocorreu a pedido dos relatores. Com isso, o tema fica agendado para ser julgado pelo plenário na segunda quinzena de junho. As ações apresentadas na corte pedem que as chamadas big techs, que controlam grandes plataformas de tecnologia, sejam responsáveis pelo conteúdo que hospedam.

Um dos maiores articuladores na corte para que ações que tratam do tema sejam julgadas é o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Moraes apresentou sugestões ao PL das fake news, o que deixou evidente seu apoio à proposta.Entre as sugestões do magistrado está a obrigação de que as plataformas retirem do ar de imediato mensagens que violem direitos da criança e do adolescente ou que propaguem ideais racistas, homofóbicas e nazistas ou contenham informações falsas sobre o sistema eleitoral. Ele também sugere a fixação de multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento - norma semelhante à adotada em resolução do TSE durante o segundo turno das eleições.

Um dos recursos apresentados na corte questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet - que tira das big techs a responsabilidade pelo conteúdo que é publicado pelos usuários, mesmo que seja criminoso. A matéria está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e já foi alvo inclusive de audiência pública realizada no Supremo. O PL das fake news está travado no parlamento. A mobilização das empresas de tecnologia impactou no andamento do texto.