Análise: Relator pretende manter o Fundo Constitucional do DF

Não interessa ao Palácio do Planalto que o projeto volte para a Câmara, o que provocaria a apresentação de outras emendas e difíceis negociações

Luiz Carlos Azedo

postado em 01/06/2023 03:55

(crédito: Maurenilson Freire)

O relator do novo arcabouço fiscal (PLP 93-2023) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE), Omar Aziz (PSD-AM), disse, nesta quarta-feira, que pretende manter o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) nas bases propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revisando, pois, a emenda aprovada pela Câmara, do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator do projeto. No texto original do Executivo, não havia menção ao FCDF. Estima-se uma perda de receita da ordem de R$ 87 bilhões em 10 anos, sem levar em conta a expansão demográfica do Distrito Federal e do entorno de Goiânia e de Minas.

"Estou conversando com os colegas da comissão para manter o texto original, a pedido da bancada do Distrito Federal", afirmou Omar Aziz, que presidiu a CPI da Saúde, durante a pandemia da covid-19. Caso o texto seja mantido, em alguns anos, a nova regra de cálculo pode colapsar os serviços públicos do DF, principalmente na educação, na saúde e na segurança pública.

Nesta quarta-feira, o governador Ibaneis Rocha (MDB) se reuniu com Omar Aziz e conseguiu sensibilizá-lo em relação à importância do Fundo para a capital do país. Há dois caminhos para reverter a decisão: o relator retirar a emenda do projeto que altera o FCDF ou negociar com o governo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a mudança. Não interessa ao Palácio do Planalto que o projeto volte para a Câmara, o que provocaria a apresentação de outras emendas e difíceis negociações.

Houve intensa mobilização da bancada do Distrito Federal, nesta quarta-feira, no Congresso. As conversas com o relator foram bastante produtivas. Além do governador Ibaneis, participaram o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do DF, Ney Ferraz; os senadores Leila Barros (PDT-DF), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Eduardo Gomes (PL-TO); e o deputado federal Alberto Fraga (PL-DF). O líder do governo, senador Jacques Wagner (PT-BA), também é a favor de uma solução que preserve o Fundo.

"Estamos trabalhando para buscar uma estratégia junto ao senador Omar Aziz para que haja um acordo com a Câmara, e o texto não precise voltar, ou um acordo com o Executivo para que haja um veto", garantiu Izalci. A senadora Leila Barros, na conversa com o relator, destacou que o Fundo "é essencial para mantermos a segurança pública dos Três Poderes e garantirmos a qualidade de vida dos brasilienses".

O Fundo está previsto na Constituição Federal e assumiu os moldes atuais em 2002, após uma lei assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. Foi criado para o custeio da organização e manutenção da Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar da capital federal. Após os atos golpistas de 8 de janeiro, em razão das falhas de segurança das forças do DF encarregadas de proteger a Esplanada dos Ministérios e a Praça dos Três Poderes, cogitou-se no Ministério da Justiça utilizar esses recursos para a criação de uma Guarda Nacional, mas a proposta não foi adiante.

Em 2002, a lei que regulamentou o Fundo incluiu educação e saúde nos gastos. Atualmente, os recursos do FCDF são utilizados para investimentos e outras aquisições pelas forças de segurança, além da folha de pagamento das forças de segurança e do pessoal da saúde e da educação. Para 2023, a previsão do repasse é de R$ 22,97 bilhões, teve uma alta de 48,7% na comparação com o ano anterior. Entretanto, o GDF não tem o poder de gerenciar os recursos do FCDF. Para conceder o reajuste dos servidores da Segurança Pública, é necessária autorização por lei federal que seja aprovada no Congresso.

O Distrito Federal depende da boa vontade da maioria da Câmara, pois conta com uma bancada de apenas oito deputados, num universo de 513 parlamentares. No Senado, como são três senadores de cada estado, a bancada do Distrito Federal tem mais capacidade de convencimento dos demais 78 senadores.

Um dos objetivos do governador do DF, Ibaneis Rocha, neste segundo mandato, era conquistar a autonomia da gestão do FCDF, mas os atos de 8 de janeiro não somente inviabilizaram essa pretensão, como colocaram em risco as receitas provenientes do Fundo. Os desgastes políticos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário fomentam, fora de Brasília, o senso comum de que a capital do país não necessita desses recursos, mas isso não é a realidade.

Com padrão urbano excepcional, por causa de sua concepção de cidade-parque, do Plano Piloto e da arquitetura monumental da Esplanada, Brasília foi construída para abrigar uma população de 300 mil habitantes. Hoje, são 3 milhões de brasileiros, vindos de todas as regiões do país para a cidade, que oferece serviços públicos dos quais dependem, também, 1,5 milhão de pessoas residentes em cidades goianas e mineiras da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico-Ride/DF.

Para se ter uma ideia do impacto negativo dessa expansão urbana, provocada pela migração de brasileiros de todas as regiões do país, o Sol Nascente, na periferia do Distrito Federal, tornou-se a maior favela do Brasil, segundo dados da prévia Censo 2022, do Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o levantamento, a região ultrapassou a Rocinha, no Rio de Janeiro, em número de domicílios. A pesquisa mostra que, atualmente, o Sol Nascente tem 32.081 domicílios, a maioria precária, enquanto a Rocinha tem 30.955. Em comparação com 2010, a favela da capital cresceu 31%, enquanto a região do Rio de Janeiro aumentou 20%.