Prerrogativa do STF se impõe ao tempo da política, apesar dos ruídos

Agenda do Supremo por vezes se choca com a agenda dos poderes Executvo e Legislativo, o que leva aos críticos da Corte a acusá-la de fazer "ativismo" — uma crítica frequente durante o governo Bolsonaro

Renato Souza

postado em 11/06/2023 03:55

(crédito: Ed Alves/CB/DA.Press)

Interlocutores da ministra Rosa Weber, presidenta do Supremo Tribunal Federal, afirmam que ela não tem interesse em colocar a Corte no centro das atenções políticas. Mas, diante da demora do Parlamento em tratar de temas importantes, o STF tem se manifestado sobretudo em cumprimento das suas prerrogativas.

Antonio Carlos de Freitas Júnior, professor de direito constitucional, mestre e doutorando em direito pela Universidade de São Paulo (USP), lembra que o choque de atuação entre o Judiciário e o Legislativo não é uma novidade. "Desde o fim dos anos 1990 se percebe o ativismo judicial. Isso é feito até por conta de alguns partidos, de agrupamentos políticos, que não conseguindo vitórias na arena política, começaram a fazer pedidos específicos na Justiça", explica.

O especialista afirma que o fenômeno desequilibra a harmonia entre os Poderes e é uma prova eloquente de que as instituições não estão funcionando a contento. "Há uma confusão generalizada entre o Legislativo e o Judiciário. Quando se começou a levar questões políticas ao Supremo, fez com que a população passasse a se preocupar em como a Corte vai decidir alguns temas. A credibilidade do Legislativo caiu e a do Judiciário subiu, principalmente depois da Lava-Jato. Hoje, a população sabe o nome de ministros do Supremo, mas não sabe o de muitos políticos. Existe uma expectativa alta em relação à atuação do Supremo na sociedade, o que faz com que a própria Corte leve em consideração o impacto político de suas decisões. Temos uma pressão popular sobre 11 cabeças", observa.

Provocações

No entanto, para Ariel Uarian, advogado e mestre em direito constitucional, o STF apenas cumpre o papel que lhe cabe. Para ele, a Corte não pode se furtar de atuar diante das demandas que chegam. "O Judiciário atua a partir de provocação de terceiros. Se os temas estão chegando, significa que os problemas não estão encontrando solução nos outros poderes. Assim, não creio haver uma intromissão na competência dos outros poderes", avalia.

Ariel destaca que a tese do marco temporal começou no próprio Supremo e, portanto, não representa invasão às competências do Congresso. "O caso é curioso, surgiu no próprio STF, quando do julgamento da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Contudo, era uma tese apenas para aquele caso e que foi aplicada a outros. O STF julgar o marco temporal é enfrentar uma tese que ele próprio criou em outro momento. Logo, não há intromissão em um assunto do Legislativo", ressalta.

Outro tema que está na pauta para julho é a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O julgamento pode produzir resultados semelhantes ao projeto de lei que criminaliza a disseminação de notícias falsas. O tema chegou ao STF depois de ficar emperrado no Congresso por causa da articulação das big techs, as grandes empresas de tecnologia — que fizeram campanha contra o Projeto de Lei 2.630/20, o PL das Fake News, e foram acusadas até mesmo de cooptar deputados para que votassem contrariamente à matéria,que é de interesse do Palácio do Planalto.