FÓRUM JURÍDICO

Relator do PL das Fake News aposta em consenso para votação após recesso

O deputado Orlando Silva diz que levará até o fim a proposta para que as plataformas digitais sejam obrigadas a remunerar as empresas jornalísticas pelo uso de conteúdos, como já ocorre no Canadá e na Austrália

Lisboa — Relator do Projeto de Lei 2630, o chamado PL das Fake News, que regula as redes sociais, o deputado Orlando Silva disse que seu relatório está pronto para ser votado em agosto, quando o Congresso retornar do recesso parlamentar. Segundo ele, falta apenas definir a estrutura regulatória, ou seja, o ente que vai monitorar o cumprimento das regras pelas big techs. Há duas sugestões na mesa: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Sistema Brasileiro de Regulação, proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao participar do Fórum Jurídico de Lisboa, ele afirmou que, nos últimos meses, conversou com todos os envolvidos na questão e com segmentos importantes da sociedade e da economia. “Há um conjunto de aperfeiçoamentos no texto para que possamos construir uma maioria para a votação na Câmara dos Deputados. O único impasse está na definição de quem ficará responsável por supervisionar a lei. Esse é o grande desafio, e temos de construir uma saída”, acrescentou. O certo é que será um órgão independente, sem interferência do governo.

Na segunda-feira (26/6), o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o PL das Fake News está no topo das prioridades de votação no segundo semestre. “Essa declaração foi muito importante”, frisou Silva, ressaltando que este não é um tema de governo, mas da sociedade. “A regulação das plataformas digitais está em discussão no Brasil e em todo o mundo. Acho importante não caracterizar esse projeto como sendo do governo, porque muitas lideranças da oposição podem se somar à aprovação da proposta”, emendou.

O deputado acredita que, ao retirar a paixão em torno do projeto, a apreciação pelos parlamentares ficará mais fácil. “Acredito que o tempo que ganhamos para debater as propostas facilitou a nossa vida, pois pudemos esclarecer que regulação das redes não tem a ver com censura, que não haverá controle do Estado”, disse. “Conversamos, inclusive, com lideranças evangélicas para explicar que não há nenhuma hipótese de restrição a qualquer atividade religiosa. Isso era uma fake news”, complementou.

No debate que se entenderá a partir de agosto, Orlando Silva disse que não abrirá mão de um ponto de seu relatório: a obrigatoriedade de que as big techs remunerem as empresas produtoras de conteúdo. Isso já ocorre em países como a Austrália e o Canadá e está em discussão na União Europeia. “Como relator, não retirarei do texto, o plenário decidirá”, destacou. Hoje, as plataformas reproduzem conteúdos jornalísticos sem qualquer pagamento às empresas de comunicação.

Outro ponto importante, na avaliação do deputado, é ir até o final nas investigações sobre os abusos cometidos pelas big techs durante a tentativa de votação do PL 2630. As plataformas usaram suas estruturas para disseminar informações falsas e, dessa forma, tentar convencer a sociedade de que o Congresso e o governo queriam impor restrições à liberdade de expressão. As empresas usaram algoritmos para confundir a população. “Acho legítima a participação das plataformas no debate, o que não é legítimo é o uso abusivo da posição de mercado. O Google tem 97% do mercado de buscas on-line no Brasil. Não pode usar a sua estrutura, com aparência de neutra, para distorcer o debate público”, afirmou.

“Espero que aquela operação suja feita às vésperas de 2 de maio (data da votação do PL) seja esclarecida e, eventualmente, as punições sejam aplicadas. Hoje, a intervenção é em um debate público, amanhã pode ser na escolha de um presidente da República. As plataformas digitais não podem tratar o Brasil como trataram”, destacou Silva. “O país não pode aceitar isso, pois fere a nossa soberania. O importante é a sociedade se convencer de que o projeto que estamos propondo resulta em obrigações das big techs com a transparência”, assinalou, reforçando que o modelo em discussão na Europa é o melhor a ser seguido pelo Brasil.

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