CAE aprova medida que trata da recuperação de bens por inadimplência

Projeto segue para votação em plenário. O intuito é que a medida ajude a reduzir os riscos de inadimplência e do custo do crédito

Taísa Medeiros

postado em 05/07/2023 14:44

(crédito: Fotográfo/Agência Brasil)

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (5/7), o substitutivo ao Marco Legal das Garantias. O texto muda as normas relacionadas às garantias de empréstimos, com objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito. Já aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria foi alterada pelo relator, o senador Weverton (PDT-MA), que acolheu 47 emendas.

A previsão é que a versão final seja votada no Plenário do Senado ainda hoje e, caso aprovada, retorne para análise dos parlamentares. Uma das principais alterações em relação ao texto dos deputados é a restauração da impenhorabilidade do único imóvel da família, que havia sido derrubada pelos políticos. No texto que saiu da Câmara, seria possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento. A operacionalização desse serviço ficaria a cargo de instituições privadas gestoras de garantias (IGGs).

• Câmara aprova PL que permite usar imóvel como garantia em mais de um financiamento
• Comissão pode votar PL da recuperação de bens por inadimplência na terça (4/7)

O relator no Senado alterou esse tópico, colocando como opcional a criação das IGGs. Ele manteve a possibilidade de garantia do mesmo imóvel em mais de um empréstimo no banco — para créditos menores que o valor do bem, caso em que o empréstimo será fracionado. Além disso, o senador restaurou o monopólio da Caixa Econômica Federal para penhor de bens móveis (como joias), contrariando a solução dada pela Câmara dos Deputados.

Outra mudança, é a restauração do monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para as transferências relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A aprovação do texto é defendida pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Também foi mantido o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Câmara havia decidido pelo fim do monopólio dos bancos públicos para os recursos do Fundeb. O senador Weverton argumentou que o assunto foge do tema do projeto.