Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) e titular da Segurança no Distrito Federal, Sandro Avelar considera fundamental fortalecer o colegiado. Ele avalia que o Consesp deve equivaler a órgãos como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) com o objetivo de aprimorar a governança da segurança pública no Brasil. Ele é um dos participantes da I Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025, realizada em Brasília.
Qual a expectativa para a conferência e os principais objetivos?
É a primeira vez que a gente consegue reunir todos os conselhos nacionais representativos das categorias mais importantes da segurança pública. Delegados gerais da Polícia Civil, comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, peritos policiais penais do âmbito estadual e federal, além dos Detrans. É uma oportunidade para que haja uma discussão profícua por parte daqueles que são os profissionais que realmente atuam na segurança pública em todo país. Será uma troca de experiências e um processo de construção de soluções. Vamos apresentar um pacote de sugestões.
A PEC da Segurança, que foi elaborada pelo governo e já tramita no Congresso, não contempla nenhuma destas sugestões?
Nós apresentamos ao Ministério da Justiça uma PEC alternativa aprovada por unanimidade por todos os secretários de segurança e o governo chegou a refazer o projeto, considerando nossas sugestões. Apresentamos uma PEC alternativa que foi aprovada por todos os secretários de segurança pública, sem caráter político e ideológico, muito pelo contrário, são posições técnicas, propostas aprovadas por unanimidade, independentemente de direita e esquerda. A segurança tem que ser vista assim, tem que ser tratada por profissionais da segurança pública.
O que mudou?
A proposta que a gente apresentou para o governo serviu para que fosse apresentada uma segunda versão, que foi encaminhada ao Congresso. Essa segunda proposta é melhor do que a primeira, inclusive por fazer referência expressa à autonomia dos estados, respeitando o pacto federativo, que era algo que o CONSESP defendia. Mas nós fomos além e sugerimos novas propostas que não foram contempladas na PEC, como o aumento da destinação dos recursos oriundos das bets, que não foi contemplado pelo Ministério da Justiça e sugerimos que seja observado agora dentro do Congresso Nacional.
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O que o senhor destaca de positivo na versão da PEC que tramita no Congresso?
Na PEC, há previsão de que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) se torne incontingenciável e isso é um aspecto positivo, pois o fundo é importante para a segurança pública e para o sistema penitenciário.
Entre as novas propostas a serem apresentadas na conferência, qual o senhor destaca?
Destaco a proposta de uma destinação maior de recursos das bets à segurança. As bets arrecadam bilhões e a proposta é que haja um maior percentual das bets para a área. Atualmente, enquanto a segurança pública fica com apenas 13,6%, sem previsão de repasse de recursos dessa fonte aos Estados e ao Distrito Federal para investir na prevenção e repressão a crimes relacionados aos problemas advindos de jogos e apostas. Nesse sentido, propõe-se o aumento em 18% dos recursos arrecadados para a área de segurança pública, redirecionando 12% aos fundos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal e 6% aos fundos penitenciários desses entes federativos. Não adianta o governo federal querer coordenar a segurança pública se não contribuir com recursos mais efetivos e significativos.
Há outras medidas?
Chamo atenção ainda à proposta de agravamento de pena para aqueles que agridem agentes de Estado. Muita gente no Brasil ainda vê com naturalidade alguém atirar em um policial porque ele é policial, mesmo estando de folga ou até mesmo em algum agente do Estado como agentes da Receita, o Detran, etc, que têm contato direto com a população e, muitas vezes, são atacados. Em outros países mais desenvolvidos, há previsão de penas maiores para quem ataque agentes de Estado.
Qual o senhor considera a mais importante?
Sem dúvida, a que muda a composição do Consesp. O conselho faz parte da PEC da Segurança como um órgão que vai ser ouvido ao se discutir as diretrizes básicas da política de segurança pública. Mas, na composição atual, o conselho conta com mais de 50 componentes. É um conselho que mal consegue se reunir com a frequência que deveria. Tem se reunido duas vezes por ano.
Qual o modelo ideal?
A segurança pública precisa de algo nos moldes do que é o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Judiciário tem uma composição de 15 membros que trabalham permanentemente, sendo nove oriundos do Judiciário e seis do MP e representantes da sociedade civil indicados pela OAB, Câmara e Senado. O CNMP é igual, mas, no lugar de juízes, há membros do MP e e representantes da sociedade civil. A gente defende que o Consesp tenha um perfil parecido. Só que, ao invés de 15, seriam 18 componentes, respeitando as peculiaridade das instituições policiais que temos no âmbito federal e estadual, mas também prevendo a representação da sociedade civil.
A mudança tornaria a governança mais eficiente?
Não vejo cabimento que, em um país que, historicamente, enfrenta problemas de segurança e onde a população aponta a segurança pública como a principal preocupação em pesquisas. Não existe razão para não se dar à segurança o mesmo tratamento sério e efetivo dado ao Judiciário e ao Ministério Público.
Qual o caminho para que as propostas apresentadas sejam colocadas em prática?
São anteprojetos infraconstitucionais, ou seja, não vão contra o que está sendo previsto na PEC da Segurança. Elas serão apresentadas ao Congresso Nacional e podem ser absorvidas em forma de projeto de lei.
O que acha do rodízio de presos de alta periculosidade, como o Marcola, que está preso em Brasília?
O sistema penitenciário federal só tem cinco presídios federais, então o rodízio de presos faz parte do protocolo. Não é desejável que um preso de alta periculosidade fique por muito tempo em nenhum presídio sem que seja feito o rodízio, porque a presença dele, muitas vezes, mobiliza a célula que o rodeia e envolve familiares, amigos e comparsas. Esse rodízio é previsto, é natural para que eles não fixem raízes em nenhuma das cinco cidades que abrigam os presídios federais. O período em que ele fica em cada lugar não pode ser longo.