A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (2/7), a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 41 de 2019. O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe critérios para reavaliação da concessão, renovação ou alteração de benefícios tributários no país.
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A proposta é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e foi aprovada no Senado em 2023. Tramitava na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara sob a relatoria do deputado Rogério Correia (PT-MG), que preside a comissão. O relator no plenário ainda não foi definido.
A revisão dos benefícios e incentivos tributários — que segundo a equipe econômica do governo custam R$ 800 bilhões por ano aos cofres públicos — é um tema que une o Executivo e os presidentes da Câmara e do Senado.
Depois da reunião entre Fernando Haddad (Fazenda), Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) no início de junho para tratar de alternativas ao decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), os três defenderam a necessidade de rediscutir o assunto.
Para parlamentares ouvidos pelo Correio nos últimos dias, a aprovação da medida pode reaproximar a articulação política do Planalto da cúpula do Congresso, que tem imposto derrotas ao governo Lula (PT).
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Principais pontos do texto
- O projeto exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contenha uma estimativa global de incentivos e benefícios de natureza tributária, creditícia e financeira para pessoas jurídicas;
- Novas regras para renúncia de receita: A renúncia passa a compreender anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não-geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições;
- Setores privilegiados: As regras incluem também benefícios que concedam tratamento preferencial ou diferenciado a grupos, atividades ou setores específicos;
- Concessão de benefícios - Propostas legislativas com conceda ou altere benefícios ou incentivos tributários a pessoas jurídicas devem atender a padrões específicos;
- Transparência - Alteração da Lei Complementar 105 de 2001, que trata do sigilo bancário, para incluir a publicação das informações de empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios tributários, financeiros ou creditícios que impliquem redução de receita ou aumento de despesa.