A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro por supostas violações de direitos.
Os advogados questionam a manutenção da prisão preventiva do empresário, detido desde março, sem que tenha sido apresentada denúncia formal nos inquéritos que apuram suspeitas de fraudes financeiras bilionárias, corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Na última semana, Vorcaro foi indiciado pela Polícia Federal (PF) no âmbito das investigações sobre as negociações entre o Master e o Banco de Brasília (BRB).
"Até hoje não há denúncia nem ação penal. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita", diz trecho do documento assinado pelos advogados Sergio Leonardo e Engels Muniz.
Os advogados também apontam a crise institucional instaurada no Supremo Tribunal Federal (STF) durante as eleições de 2026 como um dos fatores que teriam comprometido o andamento do caso. Segundo eles, a indefinição sobre a relatoria das investigações deixou Vorcaro sem acesso efetivo à Justiça. A defesa sustenta, ainda, que o banqueiro não possui prerrogativa de foro que justifique a tramitação dos inquéritos na Suprema Corte.
"Por mais de um mês e meio, a presidência afirmou que o relator continuava o mesmo; o gabinete do relator informou que os atendimentos estavam suspensos; e o próprio relator, em ofício à Presidência noticiado pela imprensa, registrou que o deslocamento dos autos inviabilizava qualquer decisão sua, sem obter resposta", diz a nota.
- Leia também: Trump é pressionado por fuga de Flávio aos EUA
Na última quinta-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, determinou que as investigações relacionadas ao Banco Master permaneçam sob sua responsabilidade pelo prazo máximo de 90 dias. Até então, o caso estava sob a relatoria do ministro André Mendonça.
Outro ponto levantado pelos advogados diz respeito aos vazamentos de informações extraídas dos celulares apreendidos de Vorcaro. A defesa afirma que conteúdos que deveriam permanecer "sob a guarda do Estado" foram divulgados, incluindo conversas protegidas pelo sigilo entre advogado e cliente. Os defensores também mencionam uma perícia contratada por eles que teria identificado alterações nas mídias apreendidas, levantando questionamentos sobre a integridade das provas.
"Sem sigilo entre advogado e cliente, não há direito de defesa", afirma o documento. Em outro trecho, os advogados acrescentam: "Há sérias dúvidas sobre a licitude dos meios de obtenção da prova, bem como sobre a preservação da respectiva cadeia de custódia".
Diante das alegadas irregularidades, a defesa solicitou à CIDH que um juiz "competente" analise o pedido de liberdade do banqueiro no prazo de cinco dias. Os advogados também cobram medidas para impedir novos vazamentos e assegurar a preservação das provas reunidas durante as investigações.
"Pede também que cessem os vazamentos, que as comunicações com advogados sejam retiradas dos autos, bem como as conversas e conteúdos privados e que os dados brutos originais da prova sejam preservados e entregues à defesa".