O setor da aviação civil brasileira caminha para uma transformação em suas regras fundamentais. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) iniciou oficialmente o processo de revisão da Resolução nº 400/2016, norma que é o pilar dos direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. O movimento busca, primordialmente, encontrar uma solução para a “judicialização extrema” que atinge o setor. Segundo dados da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), o Brasil detém um dado alarmante: embora concentre apenas 3% do tráfego aéreo mundial, o país é alvo de 98% das ações judiciais contra aéreas em todo o globo.
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Para os órgãos reguladores e as operadoras, esse volume desproporcional de processos gera um efeito dominó que prejudica toda a cadeia do turismo. O cenário de insegurança jurídica acaba elevando os custos operacionais das empresas — valor que é inevitavelmente repassado para o preço final das passagens — e desestimula a entrada de novas companhias internacionais no mercado brasileiro, limitando a concorrência e a oferta de destinos.
O equilíbrio entre segurança jurídica e direitos do consumidor
Apesar da necessidade de ajustes técnicos, o debate é acompanhado de perto por especialistas em defesa do consumidor. Marco Antonio Araújo Jr., advogado e presidente da Comissão de Direito do Turismo da OAB Nacional, defende que a modernização da norma é bem-vinda, desde que não represente um retrocesso. Para ele, qualquer alteração precisa respeitar as garantias já consolidadas no Código de Defesa do Consumidor, garantindo que o passageiro não seja o elo fragilizado na tentativa de reestruturar a economia do setor.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta envolve a limitação da responsabilidade das companhias em situações de força maior. A agência estuda regras que isentem as empresas de certas obrigações em casos de fatores externos imprevisíveis, como condições meteorológicas severas ou problemas na infraestrutura dos aeroportos. No entanto, Araújo Jr. alerta que a redução da judicialização passa, obrigatoriamente, pela melhoria do serviço prestado, especialmente no cumprimento de deveres contratuais em episódios de atrasos e cancelamentos injustificados.
Novas regras para passageiros e soluções de conflitos
Outra inovação no radar da ANAC é a criação de critérios mais rígidos para lidar com passageiros indisciplinados. A proposta contempla sanções que podem chegar à suspensão ou ao banimento de viajantes que coloquem em risco a segurança do voo e da tripulação. Embora o setor veja a medida como necessária para a segurança operacional, juristas reforçam que tais punições devem ser aplicadas com base em critérios objetivos, evitando que o direito legítimo de reclamar ou criticar um serviço seja confundido com indisciplina.
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Paralelamente, há um esforço conjunto com o Supremo Tribunal Federal (STF) para estimular o uso de canais administrativos antes que o passageiro recorra à Justiça. O fortalecimento de plataformas como o Consumidor.gov.br é visto como uma alternativa eficaz para resolver conflitos de forma rápida e gratuita. O desafio final, tanto para o trade quanto para os turistas, será garantir que a sustentabilidade econômica das aéreas caminhe lado a lado com a manutenção de um padrão mínimo de qualidade, sem transferir integralmente ao passageiro o ônus da reestruturação do setor.
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