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Juízes e membros do MP fazem ato contra mudanças em pacote anticorrupção

A Corte julga nesta tarde denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013

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postado em 01/12/2016 16:03

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (1/12) pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) pelo crime de peculato. Se o entendimento do ministro prevalecer, Renan se tornará réu no Supremo. Faltam os votos de dez ministros.

A Corte julga nesta tarde denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013. De acordo com a acusação, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os pagamentos. O caso foi revelado em 2007.

 

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De acordo com Fachin, que é relator do inquérito, as provas apresentadas no processo mostram que há indícios de que Renan Calheiros usou notas fiscais para mascarar desvios de verba indenizatória do Senado para simular os contratos de prestação de serviços de locação de veículos. Na época, as denúncias levaram à renúncia do cargo de presidente da Casa.
Juízes, desembargadores e membros do Ministério Público fizeram um ato hoje (1º) nos fóruns de todo o estado de São Paulo contra a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de uma proposta que prevê punição e responsabilização a juízes e membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade.

A proposta foi incorporada por deputados ao pacote das 10 medidas contra a corrupção, documento que havia sido proposto pelo Ministério Público Federal para combater a corrupção no país e que contava com apoio popular. Ao ser votado na Câmara, na madrugada da última quarta-feira (30), várias das medidas previstas no documento sofreram alterações. Além disso, foi incluído no texto a punição aos juízes e membros do MP.

Os atos ocorreram às 14h. Na frente do Fórum João Mendes, no centro da capital paulista, dezenas de juízes e membros do Ministério Público reuniram-se para a leitura de um documento, em que contestam a modificação feita pelos deputados no pacote anticorrupção.

“Fica absolutamente assente o que foi votado: uma forma de tentar selecionar quais as pessoas que podem ser punidas ou não. Cuidaram os parlamentares de tentar criar salvaguardas para intimidar juízes, promotores e policiais, deixando claro que políticos e poderosos serão dotados de instrumentos para punir os agentes do Estado que ousarem desafiá-los. Saíram das cordas para tentar emparedar os agentes que promovem a Justiça, o que é inadmissível em um Estado Democrático de Direito”, diz parte do documento escrito por juízes e que foi lido na frente do Fórum João Mendes hoje.

Segundo Oscild de Lima Junior, presidente em exercício da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), as alterações feitas e propostas pelos deputados federais ao pacote anticorrupção “ferem de morte a independência do Poder Judiciário”.

“Toda vez que um juiz for decidir alguma causa, o subjetivismo virará crime. Se uma parte poderosa entender que aquela decisão do juiz não é cabível e ela seja reformada em segundo grau, o juiz estará sujeito a ser processado criminalmente por aquela razão”, disse em entrevista à Agência Brasil, acrescentando que juízes e membros do MP já respondem por abusos por meio de suas corregedorias e perante o Conselho Nacional de Justiça.

“O Ministério Público está pleiteando, junto ao Congresso Nacional, que reveja esse projeto porque ele traz coisas gravíssimas em relação à atividade do Judiciário e do Ministério Público. Estamos abertos para diálogo e conversa, não se trata de desrespeito, mas é inaceitável que possam ser criminalizadas as condutas de investigação do Ministério Público e que possam ser criminalizadas as condutas de julgamento dos juízes. Esse projeto precisa ser revisto”, disse Gianpaolo Smanio, procurador-geral de Justiça de São Paulo. “Se esse projeto prosperar, ele pode colocar em risco todas as investigações que o Ministério Público realiza”, acrescentou.


Por Agência Brasil

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