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OAB emite primeira carteira com nome social de pessoa transexual

Beneficiada é advogada de São Paulo. Medida foi aprovada em maio do ano passado, por unanimidade, no Conselho Pleno da entidade

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postado em 10/01/2017 13:19 / atualizado em 10/01/2017 13:33

Facebook/Reprodução
A secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) pôs em prática um importante passo rumo ao reconhecimento dos direitos de travestis e transexuais (entenda a diferença). Pela primeira vez no país, uma advogada trans foi autorizada a utilizar o nome social no registro da entidade.

Márcia Rocha, 51 anos, é a primeira a desfrutar da novidade, anunciada na segunda-feira (9/1), e avalia a oportunidade como "extremamente importante". "Vai ser muito bom poder usar o nome social para trabalhar, tanto para mim, quanto para outras pessoas que podem entrar com o pedido também. Além disso, tem a questão de abrir precedentes para que outras entidades reconheçam o nome social também", pondera.

A advogada conta que já passou por diversas situações desconfortáveis por não poder utilizar o nome social. "Eu faço muitas palestras sobre direitos humanos pelo Brasil e, depois delas, as pessoas vão procurar meu nome no site da OAB e não encontram. Sempre tenho de explicar que meu nome de registro é outro. Em petições e audiências, eu também tinha que usar o meu nome de registro", lembra.

O uso do nome social foi aprovado em maio do ano passado, por unanimidade, no Conselho Pleno da OAB — a maior instância da entidade. Até chegar a esse ponto, no entanto, o processo passou quase quatro anos tramitando. Márcia foi uma das precursoras da iniciativa, ao lado da presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP, Adriana Galvão. "Nós fizemos um estudo e elaboramos um parecer técnico em São Paulo, antes de enviar o pedido para Brasília. (Depois de aprovado no Conselho Pleno,) Foi pedido um prazo para que o regimento fosse modificado", explica Galvão, justificando o tempo transcorrido entre a aprovação da autorização e a emissão do primeiro certificado.

"Reconhecer esse direito é um grande avanço para garantir tranquilidade ao exercício profissional. Dar uma demonstração dessa dentro da OAB traz uma visibilidade aos direitos trans. As pessoas que têm medo de se posicionar perceberão que o direito delas está sendo garantido. É um fato histórico, no sentido de entender que o respeito às diferenças e o respeito à cidadania é, de fato, universal", conclui Galvão.

Luta por identidade


No começo de 2017, o Correio publicou uma série de reportagens especiais sobre os desafios enfrentados pelos travestis e transexuais no Brasil. Entre outros dados alarmantes, a série mostra que ao menos 868 travestis e transexuais foram assassinados no país nos últimos oito anos, o que o deixa no topo do ranking de registros de homicídios de pessoas transgêneras. Foi apontado ainda que, pela falta de oportunidades de emprego, 90% das pessoas trans acabam tendo que recorrer à prostituição como fonte de renda em algum momento da vida. Uma das reportagens aborda justamente a batalha pelo direito à atualização de documentos de acordo com a identidade de gênero.
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Rita
Rita - 10 de Janeiro às 14:38
Preocupação excessiva com o nome social e nenhuma em cumprir a Constituição Federal. Palestras são hoje, algo extremamente suspeito pois Lula, Palocci, etc...são campeões na atividade, que se tornou-se nociva à nação. Cultua-se no BR a apologia do: você não é o que aparenta ser, pois a verdade não é para qualquer um...por mais que esteja na cara.