Projeto define que dinheiro das multas de trânsito deve ser usado para vias

O projeto de lei, de Dário Berger, determina que a arrecadação das autuações de trânsito seja também utilizada na melhoria das vias públicas

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.

postado em 29/05/2017 15:55

O dinheiro arrecadado com o pagamento de multas de trânsito pode passar a ser gasto na melhoria das vias públicas. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 158/2017, apresentado pelo senador Dário Berger (PMDB-SC), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que a verba arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser investida em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de campo. Para detalhar ainda mais essas áreas de investimento, o projeto de lei de Dário Berger determina que o dinheiro das multas deve ser utilizado para melhorar as vias públicas. O senador explica que os recursos serão destinados para obras de infraestrutura, como pavimentação, tapa-buracos e manutenção de calçadas.

— Se esse fundo é arrecadado das multas, é porque os cidadãos brasileiros utilizam as rodovias, as estradas, eles precisam de recapeamento, de manutenção, de restauração das estradas. E efetivamente por um dispositivo legal eles não têm condições de utilizar esses recursos para esse tipo de atividade — argumenta.

Dário Berger destaca que já existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito com esse objetivo, mas, para ele, é preciso que haja uma lei específica.

— Como é uma regulamentação infralegal, ela não tem o poder de uma legislação. E tem locais, alguns estados e alguns municípios em que isso é aceito, em outros não. Portanto, é para se estabelecer uma segurança jurídica definitiva — explica.

A proposta será analisada em decisão terminativa pela CCJ e, se aprovada sem emendas, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal;
a responsabilidade é do autor da mensagem.