Comissão da Câmara aprova PEC que pode criminalizar aborto legal no país

O projeto que, a princípio, trata da extensão da licença maternidade em bebês prematuros, passou por 18 votos a 1

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postado em 08/11/2017 22:08 / atualizado em 09/11/2017 11:51

Fernando Frazão/Agência Brasil

 
Em comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a licença maternidade em caso de bebês prematuros, foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (8/11), por 18 votos a 1, a PEC 181/2015, conhecida como "PEC Cavalo de Tróia". O texto determina que "a vida começa desde a concepção" e, com isso, pode criminalizar o aborto legal em qualquer caso no país, mesmo aqueles já autorizados pela legislação brasileira. O projeto segue para o plenário, onde precisa de ao menos 308 votos para seguir em votação para o Senado.
 

No Brasil, o aborto é permitido somente em casos de anencefalia do feto, ocorrências de estupro e quando a gestação representa risco à vida da mulher. Em outras situações, valem os artigos 124 e 126 do Código Penal, que configura o aborto como crime, com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca aborto em uma gestante está sujeito a pena de um a quatro anos de prisão. 
 
Na sessão desta quarta, o único voto contrário foi o da deputada Érika Kokay (PT-DF). Além dela, dos 32 deputados membros da comissão criada em 30 de novembro do ano passado, 22 deles fazem parte da Frente Evangélica. Além disso, quase um terço desses parlamentares são autores de projetos que tipificam o crime de auxílio, indução ou instigação ao aborto. 

O parecer do relator da PEC, o deputado Tadeu Mudalen (DEM-SP), estabelece que o princípio da dignidade da pessoa humana e a garantia de inviolabilidade do direito à vida, ambos já previstos na Constituição Federal, deverão ser respeitados desde a concepção – ou seja, do momento em que o óvulo é fecundado pelo espermatozoide –, e não apenas após o nascimento. "Isso significa que nós somos favoráveis à vida", disse. Segundo ele, o Código Penal não é alterado pela proposta.

Com isso, serão alterados três artigos da Constituição: o artigo 7º, para que a licença-maternidade seja estendida, contanto que não ultrapasse 240 dias; o artigo 1º, que teve a expressão "desde a concepção" acrescida na parte que fala sobre a dignidade da pessoa humana e o artigo 5ª, que também teve o termo incluído e, a partir de agora, passa a garantir "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção".

O nome "Cavalo de Troia" surgiu nos movimentos sociais e de ativistas, por ser um projeto que trata da licença-maternidade, mas está sendo usado para tratar da criminalização do aborto. Caso seja aprovado no Congresso Nacional, o projeto não altera as previsões legais do aborto, mas abre precedentes. 
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