Helena Mader
postado em 20/10/2009 15:22
Pela política habitacional do Distrito Federal, famílias com renda de até 12 salários mínimos que estão na cidade há mais de cinco anos podem ganhar um lote do governo. O beneficiado recebe um documento chamado termo de concessão de uso e, depois de 10 anos no terreno, ele pode pedir a escritura definitiva ao cartório. Mas esse prazo poderá sofrer alterações, graças a uma proposta elaborada pelo GDF. O governador José Roberto Arruda enviou à Câmara Legislativa um projeto de emenda à Lei Orgânica que prevê a entrega imediata da escritura pública aos ganhadores de lotes. O texto já foi aprovado pelos parlamentares em uma comissão especial e deve ir a plenário hoje à tarde.
Se a mudança for aprovada, quem receber lote do GDF poderá vendê-lo imediatamente após a entrega da escritura. Mas o secretário de Habitação, Paulo Roriz, acredita que a maioria das pessoas vai fugir da especulação e usar o lote para moradia. ;A partir do momento em que liberamos a escritura, não temos mais controle sobre o imóvel, mas a grande maioria dos beneficiados é gente humilde, que realmente necessita de moradia;, afirma Paulo Roriz. ;Além disso, muitos já vendem os terrenos de qualquer jeito hoje, usando para isso procurações registradas em cartório. É muito difícil coibir essa prática;, acrescenta. Ele diz, porém, que quem for beneficiado uma vez não terá poderá se cadastrar novamente nos programas habitacionais do governo.O secretário de Habitação estima que a alteração da Lei Orgânica vai beneficiar cerca de 40 mil pessoas. ;Vamos agilizar esse processo de entrega da escritura. Estamos atualmente com 40 mil documentos prontos para serem entregues, mas como o prazo de 10 anos ainda não terminou, ficamos legalmente impedidos de liberar a documentação. E isso traz prejuízos, como a dificuldade de conseguir financiamentos para reformas. Os bancos exigem a escritura do imóvel nesses casos.;
Os moradores de imóveis doados pelo governo ficaram animados com a perspectiva de conseguir a liberação da documentação definitiva. O funcionário de serviços gerais Adinaldo Barbosa de Sousa, 29 anos, está otimista. As lembranças da vida que levava em uma invasão com a mulher e os cinco filhos fazem a família valorizar muito o terreno recebido gratuitamente. ;Era tudo difícil. Aqui, eu tenho o meu lote;, comentou. ;A escritura do terreno é muito importante. Quanto antes tivermos ela na mão, melhor.;
Adinaldo mora na Quadra 629 de Samambaia e não pretende deixar a região tão cedo. ;Não vendo isso aqui nunca. Vai ficar para os meus filhos;, garantiu. No entanto, ele sabe que nem todos pensam assim. Mas o funcionário de serviços gerais argumenta que a especulação em cima dos lotes dados pelo governo ocorreria com ou sem a concessão de escrituras. ;Tem gente que vende mesmo, sem documento nem nada;, completou.
Inconstitucionalidade
Esta não é a primeira vez que o Legislativo local analisa uma proposta de mudança no prazo para liberação da escritura. Em 1996, os deputados aprovaram a Emenda n; 13 à Lei Orgânica, que previa a redução desse período de 10 anos para dois anos e meio. Mas, na época, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o dispositivo, alegando que o prazo de 30 meses era muito curto e que a medida contrariava os mecanismos de desafetação de áreas públicas.O Tribunal de Justiça acatou os argumentos do MPDFT e derrubou a emenda. Procurada pelo Correio, a assessoria de imprensa do Ministério Público informou que os promotores só comentariam a nova proposta de emenda à Lei Orgânica após a sua aprovação na Câmara Legislativa.
O projeto precisa receber o aval de pelo menos 16 dos 24 deputados distritais para ser então sancionada pelo governo. As articulações políticas já começaram e o secretário de Habitação deve acompanhar a votação hoje à tarde em plenário. Se o projeto passar, o beneficiado vai continuar a receber o termo de concessão de uso, mas, imediatamente, poderá solicitar a escritura ao cartório responsável pela região onde está inserido o terreno.
O objetivo do GDF com a nova proposta é acelerar a regularização de lotes cujos ocupantes estão em situação ilegal. Isso porque muitas pessoas que recebem o termo de concessão de uso têm dificuldades para conseguir a escritura posteriormente, mesmo depois do prazo legal atualmente em vigor. Muitos dos beneficiados morrem ou se divorciam, por exemplo, o que atrasa muito a liberação da escritura nos cartórios.
Comércio intenso
A proibição de entrega da escritura por 10 anos não coíbe a venda antes desse prazo. Muitas pessoas que receberam lotes do governo vendem a área posteriormente por meio de contratos de gaveta e da assinatura de procurações. Em maio, reportagem do Correio mostrou o comércio intenso de lotes na QNR 5 de Ceilândia, quadra criada há cerca de três anos para abrigar beneficiados do programa habitacional. Os terrenos de 250 metros quadrados custavam, em média, R$ 25 mil e eram vendidos indevidamente.
O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg), Allan Guerra Nunes, explica que é legalmente impossível controlar os contratos de gaveta atualmente feitos por meio de procurações. ;Fazer uma procuração não é vender. Significa apenas uma transferência de poder para vender futuramente. Se eu me recusasse a fazer uma procuração, iria contra a lei;, destaca Nunes.
O tabelião acredita que a mudança na legislação será positiva. ;A pessoa recebe um lote e, 10 anos depois, quando vai ao cartório, a situação dela mudou muito, o que atrapalha a emissão. Se o cônjuge morreu, por exemplo, parte tem que sair em nome da mulher, parte em nome dos herdeiros. É preciso aguardar a sentença do inventário, tudo isso atrasa muito o processo;, explica Allan Nunes.
Como é hoje
O que diz a Lei Orgânica do Distrito Federal:
# O título de transferência de posse e de domínio é conferido, conforme o caso, a homem ou mulher, independentemente do estado civil.
# Será vedada a transferência de posse àquele que, já beneficiado, a tenha transferido para terceiros sem autorização do poder público, ou que seja proprietário de imóvel urbano.
# O título de domínio somente será concedido após completados 10 anos de concessão de uso.
Como pode ficar
O que diz a proposta de emenda à Lei Orgânica:
# Elimina-se o artigo que dá prazo de 10 anos para a entrega da escritura definitiva. Assim, os beneficiados podem solicitar o título logo depois de receberem o lote.
# O benefício seria estendido a pessoas que ganharam terrenos do GDF nos últimos anos e ainda não têm a posse.
# Não há proibição de vender o imóvel. O governo não controlará as transações depois de entregar o lote. Mas nem ele nem qualquer outro integrante da família poderá voltar a pleitear um terreno do governo