postado em 17/03/2010 12:31
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (17/3), por unanimidade, uma emenda que muda a Lei Orgânica no que diz respeito à sucessão do Governo do Distrito Federal. Agora, o texto segue para uma comissão especial e depois para o plenário. Isso deve ocorrer ainda esta tarde em sessão ordinária, marcada para 15h. Segundo a assessoria de imprensa do atual presidente da Casa, Cabo Patrício, há um consenso entre os distritais para que a adequação da Lei Orgânica à Constituição seja aprovada. [SAIBAMAIS]A reunião desta tarde deve ocorrer após a notificação pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) da cassação do mandato do governador afastado, preso e, agora, cassado, José Roberto Arruda (sem partido). A decisão, tomada na noite de ontem, tem efeito imediato. Assim que publicada no Diário da Justiça, Arruda deixa o cargo imediatamente, o que abre uma discussão sobre a linha sucessória do DF.
Contradição
Pela Constituição, com a cassação de Arruda, a Câmara Legislativa teria 30 dias para convocar uma eleição indireta para o governo. O vencedor ficaria no cargo até dezembro.
A Lei Orgânica do DF, no entanto, deixa o cargo na mão do presidente da Câmara Legislativa. Com isso, o GDF ficaria com Wilson Lima (PR), que já ocupa o cargo desde 25 de fevereiro com a renúncia do ex-vice-governador Paulo Octávio (sem partido) e com a prisão de Arruda, decretada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça).