postado em 12/08/2010 08:01
Apesar de falhas no sistema e constantes reclamações, o programa Nota Legal chega ao primeiro ano(1), após o início da divulgação, com mais de 900 mil participantes e R$ 33,4 milhões de créditos acumulados. O número de pessoas que pedem o CPF na nota saltou 146% entre novembro do ano passado e abril deste ano, segundo os dados mais recentes divulgados pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, responsável pelo programa. O montante correspondente aos descontos computados cresceu mais de sete vezes no mesmo período.
Criado pelo governo para combater a sonegação fiscal, o Nota Legal oferece abatimento no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ou no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para quem participa do programa. Mais de 38 mil estabelecimentos em todo o DF são obrigados a emitir a nota com CPF, caso o cliente queira(2). Entre eles, lojas do varejo, supermercados, bares, restaurantes, escolas, hotéis, academias de ginástica e agências de viagem. Até o ano que vem, o governo pretende incluir todas as atividades comerciais nessa lista.Assim como o Nota Fiscal Paulista(3), que serviu de inspiração para o GDF, o Nota Legal apresentou vários problemas no primeiro ano de funcionamento. Muita gente se revoltou quando constatou que dizer o CPF no ato da compra não era suficiente para garantir o desconto anunciado na propaganda institucional. Até o início deste ano, apenas duas em cada 10 notas eram computadas no sistema do governo, que sofria de lentidão com frequência. As falhas afugentaram participantes. Apenas 5% das 365.890 pessoas que tinham direito de usar os créditos em 2010 o fizeram.
Avanço
Pressionada, a Secretaria de Fazenda iniciou um trabalho para conscientizar conselhos, associações e sindicatos da importância do programa. De acordo com o subsecretário de Receita do DF, Francisco Otávio Moreira, mais da metade das notas está sendo computada. ;Ainda não são todas porque algumas empresas insistem em não repassar a informação. Precisamos que o consumidor esteja atento. Não é ser fiscal do governo, é exigir os próprios direitos;, comenta. Quando os créditos não aparecem no sistema, o participante precisa reclamar pelo site do programa e, se necessário, apresentar à Secretaria a nota com o CPF. Mais de 7 mil multas foram aplicadas em empresas que omitiram informações.
De olho no desconto oferecido pelo Nota Legal, o servidor público José Guerra, 33 anos, foi esta semana a uma agência da Receita comprovar que duas compras não tinham sido computadas no sistema do programa. ;A ideia é maravilhosa, mas a organização ainda deixa a desejar. Está tudo muito mal organizado. Só vim aqui pessoalmente porque estou de férias;, disse. Até o ano que vem, Guerra espera ter acumulado mais do que os R$ 30 a que tinha direito de abater dos impostos deste ano. ;Apesar do trabalho que dá, eu e minha esposa temos pedido bastante (notas);, completa.
O subsecretário de Receita reconhece as falhas, mas considera um sucesso o primeiro ano do Nota Legal. ;Quem está pedindo está se dando bem;, diz. Há quem tenha acumulado mais de R$ 300 em crédito. Para atrair ainda mais gente, o governo se prepara para, até dezembro, dar início aos sorteios anunciados no primeiro semestre. A cada R$ 50 acumulados em créditos, o participante receberá um número para concorrer a quantias em dinheiro. ;Serão valores expressivos. A ideia é que os sorteios sejam realizados, inicialmente, a cada três meses;, adiantou Moreira.
Divulgação
Para o presidente do Sindicato do Comércio Varejista do DF (Sindivarejista-DF), Antonio Augusto de Moraes, o programa precisa ser mais bem divulgado. ;Percebemos que os pedidos pela Nota Legal vem diminuindo;, conta. De acordo com ele, muitos clientes não pedem o CPF na nota porque consideram o desconto baixo. Outros não participam por desconfiar de que o governo queira controlar os gastos do cidadão com a medida. ;Isso é uma bobagem, não faz o mínimo sentido. Até porque a pessoa pode dizer qualquer CPF na hora da compra;, rechaça o subsecretário de Receita.
Nos últimos meses, o presidente do Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares do Distrito Federal (Sindhobar-DF), Clayton Machado, também tem percebido uma queda na solicitação da Nota Legal. ;Continuamos oferecendo, mas a maioria dos clientes não quer;, diz Machado. No Dia dos Pais, cerca de 360 pessoas almoçaram no restaurante dele. Apenas três notas com CPF foram emitidas. ;Quando começou a divulgação, todo mundo pedia. Agora é um ou outro;, completa. Quanto menos gente pede a Nota Legal, maior o desconto individual (veja quadro).
1 - Campanha
O Nota Legal foi criado por lei em junho de 2008 e regulamentado dois meses depois. Em setembro daquele ano, começou efetivamente, em poucos estabelecimentos. O programa engatou de vez após a campanha de divulgação lançada no segundo semestre do ano passado.
2 - Lembrança
Apesar de ser uma orientação do governo e de parte dos empresários, os funcionários dos estabelecimentos não são obrigados a lembrar os clientes do Nota Legal. Aliás, em poucos lugares essa lembrança é feita no ato da compra.
3 - Modelo
O programa do GDF é uma cópia do Nota Fiscal Paulista, em vigor desde outubro de 2007. No estado de São Paulo, há 4,6 milhões de usuários. Além dos descontos em impostos garantidos, os paulistas já concorrem a prêmios em dinheiro ao exigir a nota fiscal.
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