postado em 15/04/2011 07:13
Aumenta a pressão na Câmara Legislativa para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans) ; cujos ex-gestores estão envolvidos em denúncia de esquema de desvio de dinheiro público. Deputados cobram a tramitação do requerimento de abertura da CPI, que está parado na Presidência da Casa desde fevereiro último. O presidente da Câmara, deputado Patrício (PT), no entanto, disse ontem que a criação desta comissão e de mais duas que também foram pedidas não está dentro das atuais prioridades da Casa. ;Não se pode mais fazer CPI para dar em pizza ou ser usada como holofote de deputado. A aprovação de projetos e a reestruturação administrativa da Câmara são as prioridades;, afirmou.Reportagem do Correio, publicada na edição de ontem, revelou detalhes de uma sindicância interna do DFTrans que aponta fraude na contratação de deficientes físicos por parte do órgão ligado à Secretaria de Transportes, entre 2007 e setembro de 2010 (leia Entenda o caso). As suspeitas de irregularidades, além de superfaturamento, corrupção, tráfico de influência, ausência de licitação na autarquia, entre outras, fizeram com que o requerimento da CPI fosse assinado por 14 dos 24 distritais, inclusive da oposição, em 9 de fevereiro.
Só que a comissão nunca saiu do papel. O presidente da Casa nem sequer publicou o requerimento no Diário da Câmara. Caso isso tivesse sido feito, os líderes dos blocos partidários teriam de indicar os integrantes da CPI. A partir daí, eles escolheriam o presidente e o relator, que conduziria as investigações.
O líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante (PT), encabeçou o movimento em plenário para colher as assinaturas. O petista disse que vai sugerir a instalação ;o mais rápido possível; da CPI. ;Têm outras CPIs que estão paradas na Casa, mas com a gravidade da denúncia e de outras que já estão sendo apuradas pelo Ministério Público e o Tribunal de Contas, acredito que a investigação na DFTrans seja urgente. Está provado que havia uma quadrilha tomando conta de lá;, argumentou. O vice-presidente da Câmara, Dr. Michel (PSL), considerou ;graves; as denúncias reveladas pelo Correio e se posicionou favorável à apuração de ;qualquer tipo de falcatrua na administração pública, desde que não atrapalhe o trabalho da Casa;.
O deputado Olair Francisco (PTdoB) ameaçou tirar a assinatura dele do pedido de criação de CPI se nada for feito. ;Não adianta assinar o pedido de CPI e isso ficar engavetado. Isso é falta de planejamento;, criticou. O líder de governo, Wasny de Roure (PT), ressalta que o ;tensionamento da fragilizada; Câmara, que ainda é alvo de suspeitas, pode ter atrapalhado o processo. ;O que não podemos deixar é que seja questionado o nosso papel de fiscalizadores;, pontuou.
Ordem cronológica
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Chico Leite (PT), ressaltou que a ordem da chegada dos requerimentos precisa ser respeitada. Antes do pedido de investigação no DFTrans, já havia o da Secretaria de Saúde e do Pró-DF. A mesma ponderação é feita pelos líderes de bloco Eliana Pedrosa (DEM) e Rôney Nemer (PMDB). ;Regimentalmente, a ordem cronológica tem que ser observada. Os líderes e a Mesa Diretora têm que discutir qual CPI é a mais importante;, afirmou Nemer, acrescentando que ;todas as denúncias que tratem de uso indevido de dinheiro público precisam ser apuradas;.
O deputado Cristiano Araújo (PTB), segundo-secretário da Casa, disse que é importante dar prosseguimento à investigação, assim como Agaciel Maia (PTC), que preside a Comissão de Orçamento, Economia e Finanças. Posição divergente tem a colega Liliane Roriz (PRTB). ;Vai sair alguma coisa útil da CPI? Para mim, é perda de tempo;, ressaltou.
Patrício disse ao Correio que está acostumado com pressões políticas. ;Não vou ceder;, garantiu. Ele explicou que o atual momento vivido pela Câmara impede que investigações desse porte sigam adiante. ;Como vamos fazer uma CPI sem ter funcionários suficientes?;, indagou. Até 30 de abril, podem ser elaborados planos de reestruturação administrativa da Casa. A lei vigente exige que 50% dos cargos sejam ocupados por concursados. Segundo o presidente da Câmara, as CPIs não devem funcionar até a definição das mudanças internas dos quadros.
O que diz a lei
Os artigos 72, 73 e 74 do Regimento da Câmara tratam da CPI, cujo poder de investigação é o mesmo de autoridades judiciais. Para criar uma comissão, é necessário o apoio de um terço do total de deputados, ou seja, oito assinaturas. Se a Casa já tiver duas em funcionamento, são exigidas13 assinaturas (maioria absoluta).
Recebido o requerimento de CPI, o presidente da Câmara manda publicá-lo desde que preencha os requisitos regimentais. Caso sejam detectadas falhas no documento, ele é devolvido ao seu primeiro signatário. À medida cabe recurso ao plenário, no prazo de cinco dias, com manifestação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só o voto favorável de 13 deputados pode aprovar o novo requerimento. O prazo de duração de uma CPI é de 180 dias, prorrogável por 90. (LM)