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Tribunal de Justiça julga e considera constitucional a Lei dos Puxadinhos

Publicação: 19/04/2011 19:50 Atualização: 19/04/2011 19:54

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou e considerou constitucional a Lei Complementar n° 766/08, mais conhecida como Lei dos Puxadinhos, na tarde desta terça-feira (19/4). Agora, os comerciantes da Asa Sul poderão ocupar seis metros de área pública nos fundos das lojas das entrequadras. Os empresários têm até 30 de abril para regularizar todas as construções em área pública, mas o governo já admite ampliar esse prazo.

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Comerciantes têm até abril para adequar puxadinhos. TJ ainda discute lei Ministério Público ajuiza ação contra a Lei dos Puxadinhos Mais uma rasteira na lei que regulariza os puxadinhos Câmara prorroga prazo para adequação da Lei dos Puxadinhos Comerciantes da Asa Sul começaram a sentir os efeitos da Lei dos Puxadinhos Enquanto correm para legalizar puxadinhos, comerciantes conseguem decisão que impede multas e derrubadas Wilson Lima prorroga prazo de adequação dos comércios à lei dos puxadinhos Comerciantes lutam para aumentar prazo para a adequação da lei dos "puxadinhos" Comissão da Câmara Legislativa prorroga aplicação da lei dos puxadinhos CLDF vota nesta quarta o aumento do prazo para adequação dos puxadinhos

A lei que autoriza a ocupação de seis metros de área pública foi aprovada em 2008, quando começaram as discussões em torno da legalização dos puxadinhos. Entretanto, a legislação foi sancionada somente em abril de 2009. Desde então, começou a contar o prazo de um ano para adequação dos comércios. A lei prevê que os blocos sejam padronizados nos fundos e que os proprietários de lojas respeitem o limite de dois metros nas laterais entre os edifícios comerciais. A punição para quem não cumprir as normas vai de multa a demolição. O comerciante que optar por não fazer um puxadinho terá de erguer uma parede com elementos vazados no espaço de 6m atrás da loja. Quem fizer a obra pagará ao governo anuidade pelo uso da área pública.

Cerca de 95% dos empresários já apresentaram o projeto de regularização à Administração de Brasília, mas nada havia sido analisado até que o TJ tomasse a decisão. Das 2.313 lojas da Asa Sul, 1.434 usam área pública atualmente, o que equivale a 62% do total de estabelecimentos do bairro.

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Esta matéria tem: (17) comentários

Autor: Antonio Aguiar
Dona Margarida Lima, vc sabe a diferença entre Judiciário e Executivo? | Denuncie |

Autor: Francisco Amaral
O ilegal em Brasília dura pouco! O jogo de interesses e a parcialidade do Executivo, Legislativo e Judiciário é incrível! Empresários e comerciantes "compram" as "autoridades" com uma facilidade de dar inveja a qualquer negociador. Não tem jeito mesmo, Brasília virou terra de ninguém e não tem volta! | Denuncie |

Autor: Heliete Bastos
o que esperar dos comerciantes e seus funcionários que normalmente fazem o chiqueiro das suas lojas no quintal do vizinho?E não vai ser diferente, não, com lei de puxadinho. Ela proibe uma série de usos e não respeitam nada. Também não tem que exija que haja respeito. | Denuncie |

Autor: Heliete Bastos
Vocês devem lembrar que quem dá dinheiro para político e muitos do judiciário é empresário. O povo que se lasque. A cidade que se lasque. O morador próximo ao comércio que se lasque.O negócio é ganhar dinheiro. Esses comerciantes tb pouco sabem o que é tombamento.Aliás, se nem os nossos governantes.. | Denuncie |

Autor: Heliete Bastos
As obras estão aí sem padronização nenhuma por bloco. Isso é balela.Na 4090 é um escândalo o que uma cervejaria fez com outra loja de decoração. Não há concessão de área pública, não há autorização para a obra e fizeram e pronto. Ninguém fiscaliza.Autoridades incompetentes e coniventes. | Denuncie |

Autor: Heliete Bastos
É lamentável que um juiz demonstre tanto desconhecimento sobre Brasília e use o mesmo jargão do engessamento. Agora o GDF vai deitar e rolar.É, meu povo, é o novo caminho.E é mesmo, o da destruição do patrimônio e o do pode tudo.Depois usam aquele discurso de preservação e blá,blá,blá. | Denuncie |

Autor: margarete da
Juizes não tem noção do Patrimônio. | Denuncie |

Autor: margarete da
è o Roriz que está no comando? | Denuncie |

Autor: margarete da
Brasília está fcando igual a Ceilândia, com venda de drogas e puxadinhos, vai ficar feia.Pensei que quem residisse em Bsb fossem civilizados. | Denuncie |

Autor: DEUVAY SOBRINHO
Se fosse nas satélites a AGEFIS já tinha passado o trator. | Denuncie |

Autor: Adjacy gomes
Aguardem....em breve mais um lançamento imobiliário, desta vez nos gramados do Congresso Nacional,edifícios com 40 andares e com piscina na varanda. | Denuncie |

Autor: francisco silva
VIVA A BADERNA!!! PODEM INVADIR... EM BRASILIA TUDO TA VELENDO. PUXADINHOS. INAVASAO DA ORLA DO LAGO. GRILAGEM DE LUXO. INXEMPLO DO TJ, STJ, CLDF, AQUI TUDO PODE! SODOMA E GOMORRA. | Denuncie |

Autor: Ademar Nova
Sempre essa cambada ! Esses Juízes brasileiros deveriam tomar vergonha na cara ! Deturpam tudo e sempre agem contra a sociedade de bem . Só pendem pro lado mais rico .Se é pobre vai pra cadeia e é obrigado cumprir rigorosamente a lei , se é rico tem Habeas Corpus , relaxamento de prisão etc. | Denuncie |

Autor: Margarida Lima
Esta lei feria o acervo de brasilia nos governos anteriores, por isso nunca foi liberado.Hoje no governo que leva Brasilia a um novo caminho pode, é tudo legal.Isto é Brasilia no novo caminho determinado pelo governador agnelo!! | Denuncie |

Autor: edilberto siqueira
em Brasília o que se ver e só irregularidades invadem depois agente regulariza.bricadeira esse TJ. | Denuncie |

Autor: Carlos Romeu
A bagunça e a ilegalidade, como sempre em Brasília, venceram. A população perde... infelizmente, a justiça não atende aos interesses do cidadão comum, mas dos comerciantes... é uma pena. É o começo do fim do patrimônio do povo. Com o apoio da mídia... | Denuncie |

Autor: gringu gringu
e isso ai... o governo dando apoio a favelas e o crescimento do maginalizacao mais ainda no df....go brazil | Denuncie |

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