Está nas mãos dos distritais conceder ou não o desconto de 5% no pagamento à vista do IPVA de 2011. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (28/4), o Projeto de Lei 46/2011, de autoria das deputadas Celina Leão (PNM), Liliane Roriz (PRTB) e Eliana Pedrosa (DEM), que estabelece o desconto.
Por três votos favoráveis, a proposta foi aprovada na comissão que analisa a admissibilidade quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa da redação dos projetos.
O relator do caso, deputado Ailton Gomes (PR), posicionou-se favorável por entender que, dentre outros assuntos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 prevê uma renúncia fiscal do IPVA de mais de R$ 21 milhões. Acompanharam seu voto, os deputados Olair Francisco (PRTB) e Wellington Luiz (PSC). Votaram contra, os distritais Chico Leite (PT) e Cláudio Abrantes (PPS).
Pelo projeto, as pessoas que já pagaram integralmente o valor do IPVA em 2011 terão um crédito que será revertido em impostos, como no caso da Nota Legal. Depois de passar pela Comissão de Justiça, o projeto está pronto para ser apreciado em plenário, o que deve acontecer na próxima terça-feira (3/5).
[SAIBAMAIS]O projeto precisa ter aprovação da maioria absoluta em plenário ; 16 votos. Após isso, segue para sansão do governador Agnelo Queiroz, que pode vetá-lo. O assunto é evitado pelo governo porque vai causar um tumulto orçamentário, já que os carnês foram enviados para casa do contribuintes e a redução do imposto não estava previsto.
Nesta quarta-feira (27/4), o líder de governo Wasny de Roure (PT) emitiu parecer contrário ao projeto da Comissão de Economia, Orçamentos e Finanças, que analisa o mérito. No entanto, o deputado foi vencido pelo colegas.