Cidades

MPDFT quer proibição de porte de armas a agentes penitenciários de folga

postado em 25/08/2011 19:04
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu, na última semana, recomendação ao secretário de Segurança Pública (SSP) do DF, Sandro Torres Avellar, para que anule as portarias que regulamentam o livre porte de armas fora do horário de serviço aos integrantes da carreira de atividade penitenciária. A SSP tem o prazo de 15 dias para informar ao MP se vai atender ou não à recomendação.

As portarias 25 e 26 de maio de 2008 permitem o uso de armas por agentes penitenciários fora do horário do expediente. O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), do Ministério Público, alega que as portarias são ilegais. Segundo o Estatuto do Desarmamento, o porte de arma fora de serviço é permitido somente a agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência; Forças Armadas e polícias Federal; Civil; Rodoviária; Ferroviária; Militar e Corpo de Bombeiros. Os policiais do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República também podem usar armas de fogo fora do horário de expediente.

O secretário da SSP está em viagem ao exterior e não foi encontado pela reportagem do correiobraziliense.com.br. A assessoria de imprensa da secretaria informou que a recomendação do Ministério Público foi recebida e encaminhada ao departamento jurídico. Uma resposta deve ser divulgada até o começo da próxima semana.

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