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Apenas dois shoppings não isentam consumidor da taxa de estacionamento

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postado em 26/08/2011 18:34 / atualizado em 27/08/2011 10:43

A Lei que determina a isenção dos valores cobrados nos estacionamentos de shoppings e supermercados do DF começou a vigorar nesta sexta-feira (26/8). A maioria dos estabelecimentos, apesar de alegar inconstitucionalidade da lei distrital, já se adequou aos novos termos. Apenas os shoppings Pátio Brasil e Liberty Mall - que possuem estacionamento terceirizado - não vão adotar a medida e continuam a cobrar as taxas sem qualquer tipo de desconto.

Para o presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Luiz Fernando Veiga, a decisão é uma verdadeira afronta à constituição. "Não é admissível que mais uma vez estejam nos obrigando a ir à justiça provar novamente que a lei é inconstitucional", afirma Veiga. Segundo ele, os advogados da Abrasce já estão trabalhando para provar a inconstitucionalidade da lei distrital. O setor argumenta que, em se tratando de direito civil, a prerrogativa de legislar sobre o assunto é da União e não de estados e municípios. "Essas leis também são uma afronta ao direito de propriedade consagrado na constituição", ressalta.

Com taxa
No shoppings Pátio Brasil e Liberty Mall - no Setor Comercial Sul e Norte, respectivamente - as taxas continuarão a ser cobradas. Os estacionamentos dos prédios em que estão localizados os estabelecimentos estão sob a responsabilidade da empresa MultiPark. Os edifícios, além dos shoppings, abrigam salas comerciais. A empresa alegou que possui contrato com todo o prédio e não diretamente com os shoppings centers e, por isso, vai continuar a cobrar pelo estacionamento. No Liberty Mall, a primeira hora custa R$ 6 ao consumidor. No Pátio Brasil o mesmo valor é cobrado pelas primeiras duas horas.

Sem taxa
A reportagem do correiobraziliense.com.br entrou em contato com o Park Shopping, Iguatemi, Terraço, Taguatinga e Brasília Shopping. Em nota oficial, o Park Shopping divulgou que, "apesar de reconhecer a inconstitucionalidade [da lei], proclamada por inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça dos Estados", vai aderir à isenção do pagamento.

No Iguatemi, a assessoria de imprensa informou que, a partir de hoje, os consumidores ficarão isentos dos valores de estacionamento. A administração não pretende entrar com recurso na Justiça mas está analisando se o consumo de qualquer dos serviços do shopping - como alimentação ou cinema - será aceito no momento de o consumidor obter o desconto. A assessoria do Terraço, Taguatinga e Brasília Shopping divulgou que os estabelecimentos também irão adotar a medida. Os administradores dos shoppings estão em reunião desde às 17h para decidir o procedimento a ser tomado em relação à lei e ainda não se manifestaram.

A lei
A lei distrital que isenta os frequentadores de shoppings centers e supermercados de pagar os valores cobrados pelo uso do estacionamento foi sancionada hoje (26/8) pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário da Câmara Legislativa. A taxa não será cobrada de consumidores que comprovarem despesas correspondentes a pelo menos duas vezes o valor da taxa, desde que nota fiscal do dia em que o cliente solicita a gratuidade seja apresentada. Os clientes que permanecerem com o veículo estacionado por até uma hora no local também não precisarão pagar pelo serviço.

O projeto de lei foi proposto pelo deputado Agaciel Maia (PTC) neste ano. Em outras unidades da Federação, propostas semelhantes foram questionadas pelos empresários e acabaram não saindo do papel.

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