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Lei da gratuidade nos estacionamentos em shoppings e hipermercados fracassa

Ariadne Sakkis

Publicação: 28/08/2011 10:45 Atualização:

Iniciativa fracassada em outros estados brasileiros, a lei de isenção ao pagamento de estacionamentos em shoppings e hipermercados mal entrou em vigor no Distrito Federal e já perdeu uma batalha na Justiça. Em pouco mais de 24 horas após a publicação da medida no Diário Oficial do Distrito Federal, pelo menos quatro shoppings conseguiram, ontem, liminares garantindo a restituição da cobrança pelo uso de vagas até que o mérito da ação impetrada seja julgado. Antes de sair a decisão judicial, houve descumprimento da lei em alguns centros comerciais.

A juíza Rachel Adjuto Bontempo, plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reverteu os efeitos da lei para o ParkShopping, Conjunto Nacional, Iguatemi e Brasília Shopping. Segundo a magistrada, houve vício de iniciativa por parte do Legislativo. “A lei regulamenta a forma de uso e fruição de propriedade privada, versando, portanto, matéria da seara legislativa privativa da União, que não pode ser objeto de regulamentação pelo Poder Legislativo distrital, por patente vício de iniciativa”, argumentou a juíza.

A decisão cita que esse foi o mesmo fundamento usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar inconstitucionais outras leis em diversos estados com propostas semelhantes. Aliás, a quantidade de leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e posteriormente consideradas inconstitucionais colocou a capital no topo de um ranking nada bom. Segundo o Anuário da Justiça 2010, o DF foi o campeão brasileiro de leis inconstitucionais: aprovou seis. Santa Catarina teve quatro e Minas Gerais, fechando o pódio, três.

Como até o meio-dia desse sábado não havia qualquer decisão judicial, a situação do motorista variou de acordo com o estabelecimento. Na sexta-feira, os shoppings Pátio Brasil e Liberty Mall alegaram ter estacionamento terceirizado e que, por isso, a cobrança estava mantida. Os outros centros de compras prometeram se adequar às regras. Entretanto, clientes do Conjunto Nacional tiveram de desembolsar para usar a garagem. O militar Cláudio Martins, 43 anos, e a mulher, a fisioterapeuta Renata Martins, 40, pagaram R$ 4,50 depois de passarem duas horas no shopping. “Não havia aviso sobre a lei. Ninguém perguntou se a gente tinha consumido alguma coisa”, disse Cláudio. O casal é a favor da isenção. “É um atrativo a mais para o público. Estacionar é cada vez mais caro. Uma vez, fomos ao cinema e pagamos R$ 16 de estacionamento. Mais caro que o ingresso”, criticou Renata.

Sem cortesia

O ParkShopping liberou a entrada gratuita de carros pela manhã de ontem, mas, após ter o pedido deferido pela Justiça, retomou a cobrança no início da tarde. A servidora pública Cleide Carla Gomes, 37, reclamou da falta de cortesia dos shoppings com os clientes. “No ParkShopping, quando o estacionamento era gratuito, por incrível que pareça, era mais fácil estacionar. Agora a gente tem dois gastos e um serviço pior”, apontou. Apesar de defender a gratuidade, ela é cautelosa. “A gente nunca sabe se os deputados fazem essas leis por vontade real de fazer a diferença ou se é um jogo de marketing. De qualquer jeito, a questão deve ser pensada.”

Para o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sayhoun, as liminares obtidas pelos centros comerciais brasilienses estão de acordo com decisões prévias ocorridas em outros estados. “No Rio de Janeiro, essa lei caiu. Em São Paulo, nem sequer foi sancionada. É uma perda de tempo, mais uma chateação ao empresário brasileiro”, afirmou.


O que diz a lei

A Lei Distrital nº 4.624/11 estabelece critérios para isentar consumidores da cobrança pelo uso de estacionamentos particulares em centros comerciais. Segundo o texto, passa a ser gratuita a permanência do veículo por até 60 minutos no estacionamento de shoppings e hipermercados. Após esse período, clientes capazes de comprovar, com nota fiscal, um gasto duas vezes superior ao valor da taxa da garagem ficam dispensados do pagamento. Para pedir a isenção, o cupom fiscal deve ter sido emitido no mesmo dia do uso do estacionamento. O benefício só vale se o veículo não ocupar o espaço por mais de seis horas. A partir desse período, o cliente está sujeito à cobrança. Shoppings e hipermercados são obrigados ainda a divulgar a lei por meio de cartazes. Quem desrespeitar a medida pode ser advertido, multado e até ter a licença de funcionamento cassada.

Tags: celular

Esta matéria tem: (22) comentários

Autor: Fabricio Marques
... me diga se esta Câmara Legislativa tem razão de sua existência? eu não vejo nenhuma finalidade! A não ser para acomodação de caixas de Pandora... Leonardo Prudente, Eurides Brito, Jaqueline Roriz e vários outros são exemplares desta CLDF. Esta cidade é uma piada! | Denuncie |

Autor: Fabricio Marques
... agora faça uma reflexão Nobre Leitor, tudo que é para beneficiar o consumidor que paga impostos, dão um jeitinho para deixar tudo como antes ou mesmo agravar o quadro, e aí vem um lojista e abre a boca para esbravejar: "teremos de transferir os custos para cobrir os gastos..." | Denuncie |

Autor: Fabricio Marques
Vocês se lembram do deputado Raad Massouh, aquele que não teve as contas aprovadas pelo TRE e teve caçado o seu mandato... Foi de autoria dele uma emenda de projeto de lei que desvirtuou a finalidade da Lei de Chico Vigilante que iria acabar com os cartéis de postos de gasolina na cidade... | Denuncie |

Autor: Fabricio Marques
A lei é boa e seria um estímulo ao consumo para o consumidor ser isento da cobrança. Mas como estes centros comerciais contam com assessoria jurídica e sempre vêem um vício na fomulação da lei distrital, não é realmente difícil conseguir uma liminar junto ao judiciário. | Denuncie |

Autor: Glauber Machado
Esse tipo de lei não beneficia o cidadão algum. Ao exemplo da carteira de estudante, olhem o resultado no preço dos cinemas, teatros, shows, etc.. Forçar o empresário a dar des conto através de leis, não funciona. Isso é coisa de políticos demagogos querendo promoção, só isso | Denuncie |

Autor: Binho Moufarrej
Os políticos, na sua irrefreada escalada populista, irão insuflar o público contra os estacionamentos, desde que estes estejam fisicamente ligados aos Shopping Centers e Hipermercados. Já vimos esse filme. | Denuncie |

Autor: wellington santos
Pra esses casos a justiça é rápido e rasteira! Daqui há pouco aparece alguém com a cara-de-pau defendendo os shoppings ainda! | Denuncie |

Autor: Marcelo Rodrigues
Fabio Almeida, é claro que TODO mundo sabe que o estacionamento é pago. Ninguém paga porque QUER e sim porque PRECISA pagar porque não tem outra opção. Estacionamento Gratuito? Meu filho, que país voce vive? Acorda. É cada uma que a gente tem que ler. | Denuncie |

Autor: irlei ferreira
SO ACHO QUE O PREÇO DOS ESTACIONAMENTOS DEVERIAM SER MAIS BARATOS. | Denuncie |

Autor: irlei ferreira
A CLDF é um verdadeiro circo, qualquer cidadão sabia que isto não ia dar certo. O que pode dar certo não aprovam como posto de combustiveis em supermercados, o jogo de interesses fala mais alto e o cidadão que se lasca o temo todo. | Denuncie |

Autor: Juvenal Moreira
Esse país é uma piada... | Denuncie |

Autor: Fabio Almeida
Interessante, o povo sabe que o ESTACIONAMENTO é PAGO, uai, então procure um estacionamento que seja GRÁTIS e fim de papo. PAGA quem quiser. Se não quer ser taxado, procure um estacionamento público. Detalhe, CLDF não pode LEGISLAR na esfera FEDERAL, sempre teremos LEIS INCONSTITUCIONAIS, é mole. | Denuncie |

Autor: Epaminondas Levis
Vamos fazer um boicote ao parkshopping. Shoppíng desgraçado! | Denuncie |

Autor: Helen Lima
Vou ao dentista no centro de Taguatinga e uso estacionamento pago. Qd termino o atendimento, a clínica carimba o meu tiquete e assume o pagamento do estacionamento. Assim deveria ser no shopping, a loja q voce consumiu assume o valor do estacionamento, se consumir em mais de uma vao dividindo o valr | Denuncie |

Autor: Lost Cluster
Do jeito que essa reportagem começa, a impressão é de "surpresa" ou de "injustiça". Sempre se soube que era inconstitucional, até pela experiência de outros estados. Pura demagogia de políticos safados, iludindo o cidadão leigo com essa suposta "boa intenção". ABRAM O OLHO! Tds sabiam desde o começo! | Denuncie |

Autor: Flavio Nilo
Se os consumidores deixarem de ir aos shoppings, cinemas e similares, pode ser que os responsáveis repensem sobre a cobrança de uso de estacionamento. Não custa muito os estabelecimentos ratearem essa cobrança. Com certeza atrairia mais os consumidores... | Denuncie |

Autor: batista batista
E MAIS SIMPLES DO QUE PARECE,PAREM DE IR NESTES shoppings AI NEM TJDFT PODE FAZER NADA POIS O JUDICIÁRIO SO BENEFICIA *******. | Denuncie |

Autor: Calíope Paz
Ingenuidade essa de quem acha que a entrada nos estacionamentos esria gratuita. É claro que os custos seriam cobrados de outra forma, até mesmo de quem não fizesse uso do serviço. | Denuncie |

Autor: Maria Heloisa
Poxa, mais rapido do que eu esperava. E eu acreditei!!??... | Denuncie |

Autor: Francinel Filho
Sabem porque essa lei não vai emplacar? Porque beneficia o cidadão, se fosse em benefício dos donos de shopping já estava sendo cumprida, cadê a lei que autoriza postos de combustíveis em supermercados? Tudo que for beneficiar o cidadão agora é inconstitucional, de qual lado está a justiça?cumpra-se! | Denuncie |

Autor: Frederico Junior
Um absurdo a cobrança de estacionamento em Brasilia, um desreipeito ao contribuinte Brasiliense.. | Denuncie |

Autor: Franklin Tinoco
Outra coisa:deveriam melhorar o transporte público antes de se pensar em qualquer tipo de cobrança por estacionamentos,pois com transporte público de qualidade,será um incentivo a menos tirar o carro da garagem. | Denuncie |

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