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Lei da gratuidade nos estacionamentos em shoppings e hipermercados fracassa

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postado em 28/08/2011 10:45

Iniciativa fracassada em outros estados brasileiros, a lei de isenção ao pagamento de estacionamentos em shoppings e hipermercados mal entrou em vigor no Distrito Federal e já perdeu uma batalha na Justiça. Em pouco mais de 24 horas após a publicação da medida no Diário Oficial do Distrito Federal, pelo menos quatro shoppings conseguiram, ontem, liminares garantindo a restituição da cobrança pelo uso de vagas até que o mérito da ação impetrada seja julgado. Antes de sair a decisão judicial, houve descumprimento da lei em alguns centros comerciais.

A juíza Rachel Adjuto Bontempo, plantonista do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), reverteu os efeitos da lei para o ParkShopping, Conjunto Nacional, Iguatemi e Brasília Shopping. Segundo a magistrada, houve vício de iniciativa por parte do Legislativo. “A lei regulamenta a forma de uso e fruição de propriedade privada, versando, portanto, matéria da seara legislativa privativa da União, que não pode ser objeto de regulamentação pelo Poder Legislativo distrital, por patente vício de iniciativa”, argumentou a juíza.

A decisão cita que esse foi o mesmo fundamento usado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para decretar inconstitucionais outras leis em diversos estados com propostas semelhantes. Aliás, a quantidade de leis aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e posteriormente consideradas inconstitucionais colocou a capital no topo de um ranking nada bom. Segundo o Anuário da Justiça 2010, o DF foi o campeão brasileiro de leis inconstitucionais: aprovou seis. Santa Catarina teve quatro e Minas Gerais, fechando o pódio, três.

Como até o meio-dia desse sábado não havia qualquer decisão judicial, a situação do motorista variou de acordo com o estabelecimento. Na sexta-feira, os shoppings Pátio Brasil e Liberty Mall alegaram ter estacionamento terceirizado e que, por isso, a cobrança estava mantida. Os outros centros de compras prometeram se adequar às regras. Entretanto, clientes do Conjunto Nacional tiveram de desembolsar para usar a garagem. O militar Cláudio Martins, 43 anos, e a mulher, a fisioterapeuta Renata Martins, 40, pagaram R$ 4,50 depois de passarem duas horas no shopping. “Não havia aviso sobre a lei. Ninguém perguntou se a gente tinha consumido alguma coisa”, disse Cláudio. O casal é a favor da isenção. “É um atrativo a mais para o público. Estacionar é cada vez mais caro. Uma vez, fomos ao cinema e pagamos R$ 16 de estacionamento. Mais caro que o ingresso”, criticou Renata.

Sem cortesia

O ParkShopping liberou a entrada gratuita de carros pela manhã de ontem, mas, após ter o pedido deferido pela Justiça, retomou a cobrança no início da tarde. A servidora pública Cleide Carla Gomes, 37, reclamou da falta de cortesia dos shoppings com os clientes. “No ParkShopping, quando o estacionamento era gratuito, por incrível que pareça, era mais fácil estacionar. Agora a gente tem dois gastos e um serviço pior”, apontou. Apesar de defender a gratuidade, ela é cautelosa. “A gente nunca sabe se os deputados fazem essas leis por vontade real de fazer a diferença ou se é um jogo de marketing. De qualquer jeito, a questão deve ser pensada.”

Para o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping, Nabil Sayhoun, as liminares obtidas pelos centros comerciais brasilienses estão de acordo com decisões prévias ocorridas em outros estados. “No Rio de Janeiro, essa lei caiu. Em São Paulo, nem sequer foi sancionada. É uma perda de tempo, mais uma chateação ao empresário brasileiro”, afirmou.


O que diz a lei

A Lei Distrital nº 4.624/11 estabelece critérios para isentar consumidores da cobrança pelo uso de estacionamentos particulares em centros comerciais. Segundo o texto, passa a ser gratuita a permanência do veículo por até 60 minutos no estacionamento de shoppings e hipermercados. Após esse período, clientes capazes de comprovar, com nota fiscal, um gasto duas vezes superior ao valor da taxa da garagem ficam dispensados do pagamento. Para pedir a isenção, o cupom fiscal deve ter sido emitido no mesmo dia do uso do estacionamento. O benefício só vale se o veículo não ocupar o espaço por mais de seis horas. A partir desse período, o cliente está sujeito à cobrança. Shoppings e hipermercados são obrigados ainda a divulgar a lei por meio de cartazes. Quem desrespeitar a medida pode ser advertido, multado e até ter a licença de funcionamento cassada.

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