postado em 02/02/2012 19:58
O governador Agnelo Queiroz sancionou na tarde desta quinta-feira (2), a lei que regulariza e organiza as 75 feiras livres e permanentes do Distrito Federal. As feiras estavam sem legislação desde setembro de 2011, quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) julgou inconstitucionais os decretos que regulamentavam a atividade. Os feirantes terão permissão de uso das bancas por 15 anos, sendo que o prazo pode ser renovado pelo mesmo período. O documento será pessoal e em caso de invalidez, morte ou aposentadoria somente poderá ser transferido para um herdeiro que cumpra os requisitos definidos no decreto que normatizará a lei.
"Vamos fortalecer o pequeno empreendedor e dar estabilidade jurídica para que possam trabalhar, com a lei que vai assegurar o funcionamento e a organização das feiras", explica o governador.
Cada feira terá seu próprio regulamento, definido entre a Administração Regional e os feirantes. A coordenação será feita pela Coordenadoria de Cidades, que autorizará a concessão de uso do espaço.
Para aumentar o fluxo de clientes e criar um movimento permanente nas feiras, serviços serão oferecidos nos locais de funcionamento para atrair a população. No Shopping Popular de Ceilândia, onde foi feito o pronunciamento, será instalado um posto do Na Hora.
Agnelo Queiroz informou, ainda, que uma unidade do Detran-DF está em sua última etapa de instalação no Shopping Popular que fica ao lado da Rodoviária Interestadual, um investimento de R$6 milhões. Segundo ele, várias outras feiras já estão recebendo investimentos, como a de Ceilândia.
No documento sancionado, também estão determinados os deveres do feirante. Entre eles, está o de comercializar apenas os produtos previstos nas permissões de uso, cumprir e respeitar o horário de funcionamento e recolher impostos.