postado em 19/06/2012 20:00
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) havia pedido a inconstitucionalidade em 2009, após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb).Para o MP, o decreto viola a Lei Orgância do Distrito Federal, que visa promovar a ocupação ordenada do território, com respeito ao meio ambiente. A lei estabelece ainda que os projetos de parcelamento do solo teriam aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental, o que não foi considerado pelo decreto questionado.