postado em 22/11/2012 19:20
A Procuradoria-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação direta de inconstitucionalidade nesta quinta-feira (22/11), pedindo a imediata suspensão da lei que concede o direito ao porte de arma de fogo aos agentes penitenciários do DF mesmo fora de serviço. A lei distrital foi publicada nessa quarta-feira (21/11).[SAIBAMAIS]De acordo com o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a lei tem vício de iniciativa, ou seja: foi elaborada pelos deputados distritais, mas dispõe sobre servidores públicos e seu regime jurídico. Essas disposições seriam de competência exclusiva do executivo, nos termos da Lei Orgânica do DF. Além disso, segundo o MPDFT, ela trata da criação de novas atribuições e interfere no funcionamento da administração pública local.
Ainda segundo o MPDFT, as regras para a concessão de porte de arma de fogo estão estabelecidas em legislação de caráter nacional - o Estatuto do Desarmamento - que não deve ser modificado por estados ou pelo Distrito Federal.