postado em 26/11/2014 06:05
Com a decisão de engavetar os projetos de resolução 81 e 82, que impedem a cassação de parlamentares até decisão judicial transitada em julgado e a abertura de processos por quebra de decoro por iniciativa dos cidadãos, respectivamente, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) entra, agora, em uma nova fase em relação aos temas. Isso porque a nova bancada de deputados eleitos, que tomará posse no próximo ano, poderá manter o arquivamento das matérias ou sugerir que elas avancem. Pelo regimento interno da Casa, ambas as proposições continuarão nos arquivos legislativos por até 60 dias após o início da próxima legislatura, marcada para ocorrer em 1; de fevereiro.
Se nenhum parlamentar se manifestar favoravelmente aos projetos no próximo ano, ambos serão arquivadas automaticamente. Caso isso ocorra, eles só poderiam voltar a ser discutidos se fossem reapresentados com novos números de protocolo, ou seja, com os reinícios do recolhimento de assinaturas e da análise e da votação pelas comissões e pelo plenário. O projeto que impede a cassação de parlamentares até decisão judicial em última instância chegou a ser aprovado em primeiro turno, com 13 votos, na semana passada, mas o presidente da Casa, Wasny de Roure (PT), um dos signatários da proposta, garantiu que não vai colocar a matéria em votação até o fim do ano. Pelas regras da Casa, o texto só poderia ser engavetado por iniciativa do presidente ou da maioria dos signatários do projeto.
O recuo dos distritais em relação ao texto foi causado, em grande parte, pela repercussão das medidas na sociedade. Algo que ocorreu no início do ano, quando os parlamentares tentaram oficializar a gazeta para cuidar da eleição. Nas redes sociais, a hashtag #vaitrabalhardeputado os pressionou a mudar de posição. Agora, a hashtag #tomavergonhadeputado também invadiu a internet.
Como chegou a ser aprovado em plenário, o projeto de resolução 81 poderia ter a tramitação retomada a partir da iniciativa de qualquer um dos 24 parlamentares eleitos para o próximo mandato. Como ele propõe uma alteração ao Código de Ética da Casa, precisou da assinatura de 16 parlamentares para ser criado. Já a retirada de tramitação ainda este ano estaria garantida com o requerimento formal da maioria dos signatários, ou seja, de nove dos 16 deputados que assinaram pela criação da proposta. Até agora, no entanto, apenas Wasny, Professor Israel Batista (PV) e Cláudio Abrantes (PT) solicitaram formalmente a retirada da tramitação do projeto.
Já o projeto de resolução 82 institui alterações ao regimento interno, por isso, precisou de apenas oito assinaturas para ser protocolado. No entanto, 11 deputados chancelaram a medida. Como Wasny também prometeu não pautar a proposta este ano, a matéria terá o andamento paralisado a partir do início da próxima legislatura até os 60 primeiros dias corridos da próxima composição da Câmara. Sem ser deliberado pelas comissões e pelo plenário, para ter a tramitação retomada, o projeto só poderia ser desenterrado caso a maioria dos signatários fizesse a solicitação, ou seja, seis deputados do grupo de 11 signatários.
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