Luiz Calcagno
postado em 25/05/2015 06:01
As decisões do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por Termos de Ajuste de Conduta (TAC), desobstruem a Justiça e agilizam negociações. As determinações em ações contra empresas que lesaram o consumidor viram benefícios para a sociedade. As exigências servem para garantir que estabelecimentos comerciais mudem a forma de agir e demandam ações como o investimento em equipamentos de segurança pública e campanhas educativas. A prática é da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) e funciona como forma de punição. É importante lembrar que a pessoa lesada deve procurar outros órgãos para garantir o ressarcimento ou a compensação pelo transtorno (veja quadro). A Prodecon emitiu, pelo menos, 31 TACs nos últimos dois anos. Bancos e construtoras são os estabelecimentos mais acionados.De acordo com o promotor da Prodecon, Guilherme Fernandes Neto, a verba arrecadada com os TACs iria para o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor mas, com a crise financeira do Governo do Distrito Federal (GDF), a promotoria deu prioridade a reivindicações de outros órgãos. ;Como o GDF tem tirado, sistematicamente, a verba do fundo, passamos a atender demandas de outras promotorias. Então, perguntamos a necessidade delas e pedimos para a empresa sanar o problema, pelo menos, parcialmente;, explica.
Este ano, o Ministério Público exigiu que a Elmo Engenharia investisse R$ 30 mil em tornozeleiras eletrônicas para monitorar detentos do Sistema Prisional do Distrito Federal. O pedido saiu da Promotoria de Execuções Penais e Medidas Alternativas, de acordo com a qual, a capital federal tem cerca de 7 mil presos em regime aberto sem fiscalização. A Elmo Engenharia foi obrigada a mudar cláusulas consideradas abusivas, entre elas, a de tolerância, que permite à empresa adiar, em seis meses, a conclusão do empreendimento sem comunicar o comprador. ;A Elmo aceitou, e é um termo pelo qual ainda estamos brigando muito com outras empreiteiras para alterar;, conta o promotor Guilherme Fernandes.
Em outro TAC, em agosto do ano passado, dessa vez enquadrando o Banco Itaú, a instituição teve que custear uma campanha publicitária de limpeza pública que incentivava os brasilienses a manterem as ruas limpas. A ação foi aplicada porque a instituição cobrava tarifas que favoreciam o superendividamento de clientes e, entre outras coisas, cancelava o cheque especial quando o correntista completava 60 anos. Foram necessários nove TACs para entrar em um acordo. O Itaú também doou R$ 3,5 milhões para o Fundo de Defesa do Consumidor.
A matéria completa está disponível aqui, para assinantes. Para assinar, clique aqui.