Luiz Calcagno
postado em 29/08/2015 10:40
Administrações regionais tem até 20 de setembro para enviar para o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a relação de quiosques em áreas públicas de cada cidade. A intenção é levantar quais estabelecimentos funcionam sem o termo de permissão de uso, ou com o documento expedido de forma irregular.A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) expediu uma recomendação em 30 de junho. A intenção é adequar quiosques e trailers em áreas públicas à Lei Distrital n; 4.257/2008 e ao Decreto n; 30.090/2009. Para disponibilizar os espaços o GDF tem que fazer licitação. Para os promotores, a ocupação desordenada vai "contra o direito à cidade segura e à qualidade de vida dos moradores do DF".
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Cabe, aos proprietários, por sua vez, adequarem os locais ao projeto-padrão de arquitetura básico. As administrações regionais também deverão encaminhar os balanços para a Agência de Fiscalização (Agefis). O órgão ficará encarregado de retirar as construções irregulares.