postado em 21/03/2016 06:10
O embate envolvendo a lei que obriga o Governo do Distrito Federal a notificar moradores de áreas irregulares antes de demolir as ocupações está longe de ser resolvido. Enquanto a deputada Telma Rufino (sem partido), autora da proposta, defende a proposição ao alegar que o PL não protege novas invasões, mas garante defesa aos moradores que habitam a área há anos, a diretora da Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Bruna Pinheiro, rebate. Para ela, o projeto significa atraso no combate às invasões de terras públicas. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) vai tentar reverter na Justiça, por inconstitucionalidade, a derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) pelos distritais. O projeto havia sido recusado por Rollemberg, mas na última terça-feira, com 15 votos, a Câmara Legislativa restabeleceu a validade da lei. A proposição, segundo o governo, retira a possibilidade de atuação no combate às invasões. ;Consideramos o projeto inadequado para a política de fiscalização do DF. É um entrave. Não temos intenção de reverter o que ocorreu nos últimos 30 anos. O nosso objetivo é evitar novas invasões. Por isso, entramos com uma ação de inconstitucionalidade por entender que a matéria diz respeito ao Executivo;, explica a diretora da Agefis.
Bruna aponta que a execução da lei também tiraria qualquer possibilidade de embargo de uma obra em caráter imediato. ;Ontem (sábado) mesmo recebemos uma denúncia de invasão no Itapoã. Fomos até o local e não conseguimos identificar quem era o responsável. A primeira dificuldade já é nesta parte. Depois, o invasor pode até recorrer em segunda instância. E ainda a lei trata que, caso seja julgado como invasor, o ocupante tem um prazo de 30 dias para fazer demolição por conta própria. São fatores que impedem a acelerada invasão de áreas públicas;, considera.
A diretora do órgão esclarece que alguns moradores ocupam o terreno e edificam a estrutura rapidamente para tentarem driblar a fiscalização.;As pessoas, quando invadem, constroem tudo de uma forma rápida para dizerem que estão consolidados há tempo naquele local. No Sol Nascente, por exemplo, onde os índices de crimes de grilagem são altos, apenas quatro horas são suficientes para subir as paredes de uma casa;, cita. Segundo a diretora, como a lei ainda não foi publicada, a Agefis continua com as ações programadas. ;Alguns lugares até foram notificados. É o caso de áreas de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na região de Brazlândia;, detalha a diretora.
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