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Correio Braziliense

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Confira a linha do tempo com as idas e vindas da Lei do Farol no DF

A norma polêmica está suspensa mais uma vez na capital, por determinação do TJDFT. Foram aplicadas mais de 30 mil multas dede que o texto passou a vigorar

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postado em 10/11/2016 12:02 / atualizado em 10/11/2016 18:08

Isa Stacciarini

Marcelo Ferreira/CB/D.A Press

 

Os desdobramentos sobre a polêmica da obrigatoriedade do uso do farol em rodovias do Distrito Federal durante o dia têm deixado moradores da capital confusos e inseguros a respeito de ter que ligar ou não o equipamento. A validade da norma, que entrou em vigor desde 8 de julho no DF e nos 26 estados do país, é alvo constante de contestações. A última foi a do juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), na última terça-feira (8/11), que suspenseu a aplicação de multas. No entendimento dele, a exigência culmina apenas no arrecadamento de receira para o governo.

 

Nas rodovias de Brasília, desde julho até 8 novembro, o Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF) aplicou 30.722 multas pelo desrespeito à determinação. Quem dirige pelas vias do Distrito Federal está receoso, sem saber se a norma ainda vale ou não. Para prevenir autuações, muitos motoristas continuam circulando com os faróis dos veículos acesos. Mas a lei está suspensa até que o Governo do Distrito Federal (GDF) entre com recurso para reverter a situação. Isso porque a determinação do magistrado não é definitiva.

 

A auxiliar administrativa Ana Lucia Damasceno Torres, 49 anos, mora no Guará I e desde a implantação da lei dirige com o farol aceso mesmo durante o dia. O carro dela tem o dispositivo que apaga a luz quando a ignição é desligada. "O motorista em si precisa ser visto e, em muitas vezes, as pessoas passam despercebidas no trânsito. Sou disciplinada e ando seguindo as regras que o estado exige", destacou.

 

Ela é favorável à lei do farol, mas lamenta que o dinheiro das multas não retorne como investimento para motoristas. "Faço parte das pessoas que colaboram, mas, infelizmente, a gente não vê onde o dinheiro das multas sendo aplicado como retorno para o motorista, porque as ruas continuam esburacadas e alagando. A infraestrutura é precária e não temos investimento", lamentou.

 

A classificação das rodovias é estabelecida no Plano Rodoviário de cada estado, em concordância com a definição prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). No Distrito Federal, o Plano Rodoviário foi elaborado em 1960 e implementado pelo DER-DF, criado especialmente para isso. 

 

O objetivo da medida é aumentar a segurança nas estradas e reduzir o número de acidentes. No entanto, em Brasília, mesmo dentro da cidade, muitas pistas também são rodovias, como o Eixo Rodoviário (Eixão), a Via Estrutural, a L4, a Estrada Parque Taguatinga (Epia), a Estrada Parque Guará (EPGU), a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia), a Estrada Parque Núcleo Bandeirante (EPNB), Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG), entre outras.

 

 

Estradas do DF

O diretor-geral do DER-DF, Henrique Luduvice, esclareceu que um possível recurso está sendo analisado pela área jurídica do órgão. No entanto, ele explicou que a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, define que o sistema de viação do DF está contido no sistema nacional de viação e tem como objetivo principal conectar a sede do Distrito Federal às administrações regionais. "O que pressupõe o entendimento de que estas ligações são feitas por rodovias. Antes mesmo da aprovação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e dos decretos citados na decisão judicial (que suspendeu a lei do farol), já existiam essas estradas do DF que sempre foram tratadas como tal e são conhecidas como Estradas Parque”, esclareceu.

 

Luduvice garantiu que não há interesse do DER-DF em arrecadar multas, mas, sim, em reduzir drasticamente o número de acidentes, principalmente com gravidade e morte, nas rodovias do DF. "Foram multados 30.722 motoristas do total de 1.640 milhão, o que representa 1,8% desde julho. Por mês, são 0,45%. Significa que 99,55% dos condutores estão respeitando a legislação mantendo o farol baixo aceso em favor da segurança", ressaltou.

 

Ele garantiu, ainda, que o espírito da legislação não é a multa, mas, sim, beneficiar os mais vulneráveis no trânsito com maior visibilidade da frota. "Os mais vulneráveis são, justamente, pedestres, ciclistas, idosos, crianças, pessoas com deficiência física e motociclistas. A frota do DF é, majoritariamente, escura, em um asfalto também escuro. Morrem no trânsito no Brasil, por ano, 43 mil pessoas", reforçou.

 

 

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