As regras para ocupação de todos os terrenos de Brasília serão revistas e debatidas. A discussão faz parte da elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que deve ser enviada à Câmara Legislativa até março de 2017. No próximo sábado, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação fará a primeira audiência pública para tratar sobre a proposta. O evento será realizado simultaneamente no Plano Piloto, em Taguatinga e em Sobradinho. O objetivo do governo é recolher sugestões sobre os usos permitidos para os lotes de todas as regiões administrativas. A comunidade poderá propor alterações ou adaptações nas regras vigentes, mudando a destinação exclusivamente residencial para permitir o uso comercial, por exemplo. Tudo será avaliado pela área técnica do GDF.
A única exceção é a área tombada de Brasília, formada pelas asas Norte e Sul, Sudoeste, Octogonal, Vila Planalto, Vila Telebrasília e Candangolândia. Para essas regiões, será elaborada uma proposta de lei específica, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que só deve ser concluído no próximo ano. Em todas as outras cidades, será possível discutir as regras em vigor atualmente. Entre as funções da Luos estão evitar a segregação de usos, promovendo a flexibilização; equilibrar a distribuição dos locais de emprego no Distrito Federal; e propiciar a fiscalização da utilização e da ocupação do solo com base em uma legislação clara e precisa.
Para os moradores de algumas regiões, falar em flexibilização de usos gera receios. Em bairros como lagos Sul e Norte e o Park Way, a comunidade acompanha de perto esse debate. A ideia do governo é que não haja mais no DF áreas com destinação residencial exclusiva. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explica que essa restrição impede até que profissionais autônomos, como consultores, possam trabalhar em casa legalmente. Com o novo regramento, o Executivo local quer adequar a norma à lei que instituiu o microempreendedor individual, que permite a formalização no endereço residencial.
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