Helena Mader
postado em 07/03/2017 08:19
Diante da repercussão negativa gerada pela divulgação de supersalários de servidores de empresas públicas, o governo quer mudar a Lei Orgânica para limitar as remunerações ao teto constitucional. Graças a uma brecha legal, funcionários de estatais como a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb), a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) podem receber acima do limite estabelecido pela Constituição para o Distrito Federal. Mesmo assim, nenhum funcionário público da capital deveria receber valor superior ao salário de um desembargador, que é de R$ 30.471,11.
Mas um inciso do artigo 19 da Lei Orgânica permite que os servidores de empresas públicas extrapolem os limites constitucionais. Esse dispositivo estabelece que o teto é aplicado a empregados de ;empresas públicas e às sociedades de economia mista que receberem recursos do Distrito Federal para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;. Como essas estatais têm regime jurídico diferenciado e usam recursos próprios para pagar os salários, criou-se uma brecha para desrespeito ao teto definido pela Constituição.
O projeto do GDF que será enviado à Câmara Legislativa altera esse dispositivo para que os funcionários tanto das empresas que recebem dinheiro do governo para pagar a folha quanto das estatais que usam recursos próprios sejam enquadrados nas regras. Para o governador Rodrigo Rollemberg, o corte é indispensável para que haja isonomia entre os funcionários públicos da administração direta e indireta. ;É inadmissível que haja o pagamento de supersalários quando o governo mais precisa de recursos e quando a população faz um grande esforço. Queremos tratar com equilíbrio e igualdade os servidores do Distrito Federal;, justificou.
Os supersalários da administração indireta vieram à tona em janeiro, quando a Controladoria-Geral do Distrito Federal cobrou das empresas a publicação dos vencimentos dos empregados. A partir daí, foi possível constatar discrepâncias como os salários de um motorista da Caesb, que atua na Diretoria de Comercialização e, no mês passado, recebeu R$ 23.213,83 limpos. Na mesma folha, há um advogado com ganho líquido de R$ 65.885,74. Pelas tabelas divulgadas pela Caesb, não é possível detalhar os vencimentos para saber se há depósitos eventuais ou pagamento de férias, por exemplo.
O secretário-chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio, explica que, sem mudar a Lei Orgânica, o governo não pode cortar os supersalários. Ele espera que os deputados distritais aprovem a proposta. ;É absolutamente necessário que se aplique o teto constitucional. É viável alinhar os salários das empresas públicas aos princípios que regem a administração;, explica Sampaio. Depois da abertura das folhas da Terracap e da Caesb, ele afirma que cobrará da CEB e do Banco de Brasília (BRB) a divulgação dos dados. ;Foi uma queda de braço com as empresas, e vamos manter essa briga até que essa publicação seja feita. Espero que a divulgação ocorra o quanto antes;, acrescenta Sampaio.
O controlador-geral do DF, Henrique Ziller, conta que a orientação do governo é a promoção da transparência. ;Não é fácil, mas, felizmente, a cultura do país mudou muito a partir da Lei de Acesso à Informação. O Distrito Federal tem mais de 100 mil servidores. Esse é um processo lento e complicado, mas, graças à determinação do governador, estamos avançando muito;, comentou.
Acima do teto
Em 2013, a deputada Celina Leão (PPS) apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica com conteúdo semelhante. Ela sugeriu alterar o conteúdo do artigo 19 da LODF para que as empresas públicas respeitassem o teto constitucional de remuneração, independentemente de receberem ou não recursos dos cofres distritais.
Na justificativa, ela alegou que havia denúncias de supersalários na Terracap. ;A empresa chega a pagar mais do que o dobro do teto remuneratório aos seus diretores, mesmo diante de relatório do Conselho Fiscal que informa que a situação econômica e financeira está acumulando prejuízo;, alegou, à época, a parlamentar. Ela ainda incluiu outra norma nessa proposta de emenda à Lei Orgânica: a limitação de preenchimento de cargos em comissão de 50% por empregados concursados.
O relator da proposta na Comissão Especial de Propostas de Emenda à Lei Orgânica (Cepelo), deputado Reginaldo Veras (PDT), apontou a existência de vício de iniciativa, mas destacou que ;a reforma que se tenta implantar é meritória, impulsionando a moralidade e a eficiência administrativa;.