MP sobre regularização fundiária não invalida decretos, garante Terracap

Empresa afirma que a medida provisória sobre regularização fundiária, aprovada na última quinta-feira (26/5) pela Câmara dos Deputados, não muda as regras atuais

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Rodrigo Nunes/Esp. CB/D.A Press

 

A Medida Provisória (MP) 759/2016, que propõe flexibilizar as regras de regularização fundiária no Brasil, não confrontará os decretos assinados, há cerca de três semanas, pelo governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg. É o que garante a Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap). Aprovada na noite de ontem pelo plenário da Câmara dos Deputados, ela segue agora para a apreciação do Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Correio temem que, como está, o texto favoreça novas invasões de terras públicas na capital.

 

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O conteúdo da MP 759/2016 já havia sido alvo de críticas por parte do Ministério Público da União (MPU). Em nota técnica, o órgão chamou a atenção para “o fato de a matéria de tal envergadura e complexidade (...) ser tradada em sede de Medida Provisória sem nenhum debate prévio com a sociedade”. Além disso, o MPU entendeu que o novo estatuto concede primazia à titulação das terras, em detrimento de outros quesitos para a regularização fundiária.

Autor de algumas das emendas que vão flexibilizar as regras no DF, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu a MP como saída para uma questão que se arrasta há 40 anos. O tucano classificou a medida como “uma das mais importantes aprovadas pela Câmara”. “Não vai incentivar a grilagem. Estamos regularizando o que está consolidado”, rebateu, sem dizer o que assegura um freio na grilagem. Ao todo, Izalci apresentou 26 emendas, entre elas, as que versam sobre a consolidação de condomínios fechados e sobre o tratamento igual para loteamentos edificados ou não.

“Como agora já está tudo ocupado, não tem mais jeito. Se a venda fosse realizada em licitação pública, um investimento maior poderia ser feito na cidade”, comentou Luiz Golveia, pesquisador em arquitetura e estruturas ambientais da Universidade de Brasília (UnB). Para ele, no entanto, a MP vai estimular a ação de grileiros no DF. “Quando a pessoa invade e depois é contemplada com a regularização, ela não está agindo de forma democrática. A fiscalização precisa ser efetiva para penalizar esse tipo de ato”, completou.

Professor de direito privado da Universidade de Brasília (UnB), Frederico Viegas não vê justificativa na regularização de lotes sem edificação. “Estamos falando de imóveis irregulares. Se alguém se apossou de um lugar e não fez uso dele, é porque não tem necessidade”, criticou. Em relação aos condomínios horizontais, o especialista defende a manutenção das construções. “Essa divisão é feita até mesmo por questão de segurança. Porém, os condomínios também devem passar por um processo de regularização para serem mantidos.”


Planejamento

Viegas considera que a regularização de terras no DF pode ser positiva, caso seja realizada dentro de parâmetros corretos. “Se tivermos uma política pública acertada, é possível chegar a 80% de áreas regularizadas. Podemos afirmar que houve permissibilidade do Estado. Hoje, encontramos edificações consolidadas, não tem muito o que fazer”, lamentou. Por se tratar de decisão federal, o professor alerta para a existência de particularidades, como o pagamento direto à União.

Caso entre em vigor, a MP 759/2016 não atrapalhará em nada o marco regulatório iniciado na capital, assegura a Terracap. Em 4 de maio, Rollemberg assinou decretos estabelecendo a venda direta de lotes em condomínios e instituindo a certidão de regularização no DF. “Não haverá conflito”, antecipou o presidente da estatal, Júlio César de Azevedo Reis.

"Quando a pessoa invade e depois é contemplada com a regularização, ela não está agindo de forma democrática. A fiscalização precisa ser efetiva para penalizar esse tipo de ato”
Luiz Golveia, pesquisador em arquitetura e estruturas ambientais da UnB
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