Helena Mader
postado em 09/06/2017 06:00
O governador Rodrigo Rollemberg terá um orçamento de R$ 40,2 bilhões em 2018, seu último ano de gestão. O Executivo enviou à Câmara Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as previsões de despesas e valores a serem arrecadados no ano que vem. A proposta prevê um gasto de R$ 15 bilhões com o pagamento da folha de pessoal, mas não contempla nenhum reajuste salarial para o ano que vem. Ou seja: os funcionários de 32 categorias que aguardam o repasse da terceira parcela do aumento, servidores da segurança pública e de outros segmentos não terão as aguardadas melhorias no contracheque.
A LDO estimou os mesmos gastos com a folha de pessoal referentes a março deste ano, apenas com o crescimento vegetativo e com algumas autorizações para nomeações ; que só serão efetivadas caso o GDF saia do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com servidores. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima que, em setembro de 2018, o Executivo possa voltar aos patamares legais de despesas com pessoal.
A receita total estimada para 2018 é de R$ 26,42 bilhões, além da transferência de R$ 13,8 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal ; recursos da União destinados à segurança, saúde e educação. Na última quarta-feira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa aprovou o parecer preliminar à proposta.
O secretário-adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Jorge Lima Palmeira, confirma que a LDO enviada à Câmara não tem previsão de nenhum aumento de salário. ;O orçamento prevê o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que é uma dinâmica natural e contempla licenças-prêmio e anuênios, por exemplo. Existe também a expectativa de realização de alguns concursos, se estivermos fora das restrições impostas pela da LRF;, diz Dalmo. ;Mas ainda não há condições para pagar reajustes. A arrecadação tem crescido, mas o crescimento da despesa, especialmente de pessoal, é maior do que o da arrecadação e o desequilíbrio ainda não está resolvido a longo prazo;, acrescenta o secretário.
Sobre possíveis concursos, Dalmo diz que a lista de vagas é apenas uma autorização e que não há nenhuma garantia de que as seleções serão realmente feitas. ;É um teto, não podemos nomear a mais, mas podemos nomear a menos. Tudo será feito dentro da realidade da LRF, se estivermos acima do limite só pode haver contratações na saúde, segurança, educação e para o sistema socioeducativo;, conta.
A ausência de previsão de reajustes é uma péssima notícia para servidores, que negociam com o governo desde 2015 e tinham uma expectativa de incorporar os aumentos salariais até o ano que vem. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, Ibrahim Yussef, reclama da falta de perspectiva. ;Todas as vezes que negociamos com o governo, ouvimos que não era possível repassar os reajustes, mas que o governo faria de tudo para pagar no ano seguinte. Agora, é oficial: o governo Rollemberg vai acabar sem honrar esse compromisso;, lamenta. ;É uma frustração muito grande saber que o calote se consolidou, apesar dos aumentos de arrecadação de impostos;.
Previsão
A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento, fixar as metas e prioridades para os anos seguintes, detalhando receitas, despesas, resultado primário e nominal, além do estoque da dívida pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre tudo o que o governo estima arrecadar e aquilo que pretende gastar nos anos subsequentes. Em 26 de abril, o governo promoveu uma audiência pública para debater a proposta e os temas incluídos como prioridades no orçamento público em 2018.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal será calculado a partir da receita corrente líquida da União, entre julho do ano passado e julho de 2017. Os dados apontam para uma estimativa de crescimento de 5,02%, o que representa um aumento de R$ 661,8 milhões no total repassado pelo governo federal ao DF. Isso representa um montante de R$ 13,8 bilhões. Esses recursos são usados para pagar a folha de pagamento dos servidores da segurança pública, além de parte do funcionalismo da saúde e da educação ; as folhas de pagamento desses setores têm que ser complementadas com recursos próprios do GDF.
Para fechar a folha de pessoal, o governo levou em conta os gastos de março de 2017 e adicionou ao valor um crescimento vegetativo de 3,6% para o Executivo e de 2,5% ao ano para o Legislativo. O orçamento prevê um gasto de R$ 15 bilhões com pessoal, dos quais R$ 246,4 milhões são de nomeações de novos servidores no Legislativo (R$ 26 milhões) e no Executivo (R$ 220,4 milhões). Mas a realização de concursos é apenas uma previsão legal e o governo só fará seleções de novos servidores e nomeações caso haja efetivamente recursos para isso. Da receita estimada de R$ 26,42 bilhões para 2018, R$ 16,36 bilhões virão de impostos, R$ 2,15 bilhões de transferências correntes da União e R$ 7,9 bilhões de demais receitas.
No ano passado, alguns tributos tiveram resultados inferiores ao esperado e a arrecadação ficou abaixo das expectativas. A estimativa total de receitas em 2016 era de R$ 15,1 bilhões, mas o governo só arrecadou R$ 14,8 bilhões. A arrecadação do IPTU para o ano que vem é estimada em R$ 1,27 bilhão. Mas com as renúncias estimadas, com o abatimento do Nota Legal e com a inadimplência, o valor líquido esperado cai para R$ 775,5 milhões. A inadimplência continua a causar perdas: só a falta de pagamento do IPTU deve gerar uma perda de 410 milhões e do IPVA, R$ 136,6 milhões.
O documento também lista uma série de obras e investimentos considerados prioritários pelo GDF. A inclusão do empreendimento no rol de investimentos também não é garantia de execução, significa apenas que a obra pode ter atenção preferencial do Poder Público. Entre os investimentos listados estão a construção de cinco unidades básicas de saúde, do Hospital do Câncer, a revitalização da orla do Lago Paranoá e obras de urbanização nos setores Crixá, Itapoã Parque, Riacho Fundo II (Etapa 3) e em Vicente Pires.
A expansão do sistema de abastecimento de água do DF, com intervenções em Corumbá, entra nas prioridades. A conclusão do aterro sanitário de Samambaia, a construção do Trevo de Triagem Norte e do corredor de transporte coletivo, com o BRT dos eixos Norte e Oeste, também fazem parte da lista. Outros empreendimentos importantes são a duplicação da DF-001 e a construção de creches.
O secretário-adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Jorge Lima Palmeira, explica que o anexo de prioridades mostra o que deve receber atenção especial no ano seguinte. ;A LDO ainda não traz valores para cada obra, mas apresenta propostas de projetos prioritários, muitos deles negociados com agentes financeiros ou que têm grande impacto social;, conta.
Investimentos prioritários no orçamento de 2018
; Construção de cinco unidades básicas de saúde
; Construção do Hospital do Câncer
; Revitalização do Projeto Orla
; Construção de 6.259 unidades habitacionais
; Regularização de cinco grandes parcelamentos da Terracap
; Obras de urbanização do Setor Crixá, Itapoã Parque e Riacho Fundo II Etapa 3
; Expansão do sistema de abastecimento de água do DF
; Investimentos em Corumbá
; Pavimentação e qualificação de vias em Vicente Pires e Sol Nascente
; Conclusão do aterro de Samambaia
; Construção do Trevo de Triagem Norte
; Corredor de transporte coletivo e BRT dos eixos Norte e Oeste
; Duplicação da DF-001
; Construção de creches
Distribuição
Receita líquida prevista com tributos
ICMS: R$ 10,7 bilhões
IPTU: R$ 775,5 milhões
TLP: R$ 154,1 milhões
IPVA: R$ 991,1 milhões
ITBI: R$ 397,2 milhões
ITCD: R$ 100,3 milhões
Multas e juros de tributos: R$ 116 milhões