Empresa é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por atraso na entrega de imóvel

O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. A construtora também deverá indenizar os clientes em 0,5% do valor da transação por mês de atraso na entrega.

INFORMAÇÕES PESSOAIS:

RECOMENDAR PARA:

- AMIGO + AMIGOS
Preencha todos os campos.

postado em 11/07/2017 11:40 / atualizado em 11/07/2017 13:43

Uma construtora foi condenada a pagar R$ 1,5 milhão por atraso na entrega de imóveis em Águas Claras. A decisão foi da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon). O valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor. A empresa também deverá indenizar os clientes em 0,5% do valor da transação por mês de atraso na entrega.
 
 
De acordo com o documento, a decisão também anulou diversas cláusulas nos contratos de adesão da empresa. Entre elas estão: imposição de perda de até 50% dos valores pagos em caso de desistência; a “cláusula-mandato”, que dá à empresa poderes de realizar ou concluir negócio jurídico em nome dos consumidores; imposição ao consumidor, de forma indiscriminada, do pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora, entre outras.
 
O promotor responsável explicou que os contratos de compra e venda de imóveis se encaixam ao Código de Defesa do Consumidor, e que são nulas todas as cláusulas que contrariem os direitos garantidos aos consumidores. De acordo com ele, a condenação por danos morais coletivos tem a finalidade de desestimular práticas abusivas. 
 
Com informações do Ministério Público do DF e Territórios
Comentários Os comentários não representam a opinião do jornal;
a responsabilidade é do autor da mensagem.
 
Roberto
Roberto - 11 de Julho às 15:43
Prezados, Uma empresa JAMAIS poderá ser "CONDENADA" pelo Ministério Publico. O Ministério Publico não condena ninguém. Quem condena é o Poder Judiciário, um juiz de direito, e não uma promotoria. Certamente o que houve foi a proposição de um termo de ajuste de conduta pela Promotoria do Consumidor, que por sua vez foi aceita pela Empresa. Uma espécie de acordo. Ou a proposição de uma ação judicial pela Promotoria do Consumidor contra a empresa, que por sua vez resultou na condenação da mesma pelo Poder Judiciário, ou seja, por meio de sentença proferida por um juiz de direito. É isso.