postado em 12/07/2017 08:58
A 7; Vara da Fazenda Pública do DF determinou a exoneração de 13 servidores contratados irregularmente pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (Adasa). De acordo com o documento, os agentes públicos estariam exercendo cargos comissionados sem desempenhar atividades de direção, chefia e assessoramento, em desconformidade com a Constituição Federal. O pedido foi feito pela 5; Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
A autarquia tem o prazo de 15 dias para exonerar os 13 servidores, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Segundo a nova sentença, a Adasa "não conseguiu demonstrar que a recontratação, sem concurso público, dos servidores que deveriam ter sido exonerados do órgão se fazia necessária e que se destinava à ocupação de função de chefia, assessoramento ou direção;.
Em nota, a Adasa informou que ainda não foi notificada, portanto não conhece o teor da sentença.
Caso antigo
Em novembro de 2011, a Prodep ajuizou ação civil pública que questionava a validade jurídica da nomeação de 25 servidores para cargos em comissão de gestor executivo e assessor na Adasa. A agência foi condenada, após a comprovação de que as funções desempenhadas não eram de direção, cheia e assessoramento.
A ação também visava garantir o direito de concursos aprovados pela agência, uma vez que havia concurso público homologado e no prazo de validade para o desempenho das mesmas funções exercidas pelos comissionados.
Em 2012, um grupo de 12 servidores foi exonerado sem posterior nomeação para outro cargo na Adasa. Entretanto, peritos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) confirmaram que ainda há 13 comissionados em situação irregular na agência.
Com informações do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios